Ordenamento Juridico

LEI: ato jurídico editado pelo Poder Legislativo de acordo com processo de elaboração previsto na Constituição. Prestação (boa conduta): dar, fazer, não fazer. COAÇÃO: motivacional de conduta, pedagógica, prévia, anterior; COERÇÃO: consequência concreta, aplicação a um caso, uso da força. COSTUME: quando algum tipo de tensão social leva a uma norma. VIGÊNCIA: dimensão temporal da validade. 3 funções da NORMA (PRESCRITIVA): proíbe, permite ou obriga. FATO TEMPORAL: descrição…

na Teoria Geral do Direito de Bobbio ..................................... 3.1. Sanção e coerção no Direito ......................................................... 3.2. Sanção como força ……………………......………………………… 3.3. Sanção alocada no ordenamento jurídico .................................... 3.4. Papel da sanção e o direito como meio ........................................ 3.5 Aproximações com a abordagem estrutural do Direito .................. p. 75 p. 82 p. 85 p. 90 p.…

1. Lacunas no ordenamento jurídico Para que haja uma real eficiência da aplicação do direito, é necessário, principalmente, que nossos magistrados não apenas observem os textos legais, mas que apliquem a legislação, observando-se com sensatez o ideal de Justiça. Temos, por certo, que a harmonia entre as doutrinas inexiste, em relação à aplicação de soluções técnicas quanto a questão da lacuna. Torna-se importante a percepção de que o poder legislativo, de onde provém as leis, não…

2. EVOLUÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO Nosso sistema constitucional, desde a proclamação da República, foi presidencialista, e federativa é a forma de Estado que adotamos. Depois, em razão de grave crise político-militar, em 1961, foi implantado o parlamentarismo, que não vingou, pois em 1963, foi restabelecido o presidencialismo. Nossa constituição teve por modelo a norte-americana; é escrita, inflexível, pois só pode ser modificada por lei constitucional, com observância de…

composto por 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e conduta ilibada. Os Ministros são nomeados pelo Presidente da República, mas a escolha passa pela apreciação do Senado Federal. 2. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Trata-se do tribunal responsável pelo controle da legislação infraconstitucional [3] no ordenamento pátrio, introduzido pela CF/88, substituindo o já extinto Tribunal Federal de Recursos. Previsto…

Antes de nos aprofundarmos na maneira como os fatores do direito influenciam o ordenamento jurídico, se faz necessário fazermos uma análise sobre o conceito e a função destes fatores. Trata-se de elementos condicionantes dos fenômenos sociais, ou seja, funcionam como indicadores das necessidades da sociedade nos mais diversos aspectos contribuindo, assim, para que os legisladores, de forma espontânea, elaborem novas leis ou modifiquem as já existentes, visando sempre a adequação destas…

1. A RESPONSABILIDADE DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS DEPENDENTES QUÍMICOS. “Notadamente, propenso a cometer atos ilícitos está o dependente químico. [...], passa a cometer ilícitos para sustento do vicio, dessa forma dando ensejo à responsabilização por referidos atos. “Em decorrência disso, tem-se que são de responsabilidade dos pais (os quais exercem o poder familiar, que nada mais é senão o poder dos pais sobre os filhos)” [1] as consequências pelos atos de seus filhos,…

comuns básicas, e o resultado geral do processo é o crescimento do produto nacional de uma economia que, em si própria, é uma variação particular a longo prazo. O processo de desenvolvimento econômico supõe que ajustes institucionais, fiscais e jurídicos são necessários, incentivos para inovações, empreendedorismo e investimentos, assim como fornecer condições para um sistema eficiente de produção, circulação e distribuição de bens e serviços à população. Uma analogia ajuda a…

primeiro grande estudioso do nome civil no Brasil: "Quando pronunciamos, ou ouvimos um nome, transmitimos ou recebemos, um conjunto de sons, que desperta nosso espírito, e no de outrem, a idéia da pessoa indicada, com seus atributos físicos, morais, jurídicos, econômicos, etc. Por isso, é lícito afirmar que constitui o nome a mais simples, a mais geral e a mais prática forma de identificação". O NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE No que toca à sua natureza jurídica, a questão do nome…

Conclui que não é possível definir o direito a partir da norma considerada isoladamente. Essa questão lógica é enfrentada por Bobbio como forma de fundamentar formalmente a sua teoria, pois se ele pretende que o direito seja necessariamente um ordenamento, entendido de uma forma bastante simples como um conjunto de normas, a possibilidade de existir uma ordem jurídica de uma norma só – mesmo que inviável no mundo real, como ele mesmo admite – seria um forte argumento teórico na linha…