Orcamento De Exploracao

O Executivo só pode gastar o que o Legislativo autorizar. Os gastos do estado não podem ultrapassar o orçamento. Aí se insere o direito financeiro: entradas, receitas e saídas dos recursos públicos. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário - 5ª Ed. Saraiva: 2013 Direito e Legislação Tributária Curso de Ciências Contábeis Prof. Yviane Rodrigues Logo se conclui que o orçamento é a normatização das relações financeiras, trazendo o assunto ao mundo jurídico. O direito financeiro é

Reféns do Abandono Análise feita pelo Inesc subsidia reportagem do Correio Braziliense. A notícia revela que, em 2008, a execução do programa “Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” está baixa. Até 10 de novembro, o governo federal havia executado somente 65,9% do previsto. Para 2009, o horizonte também é ruim. Os créditos orçamentários do programa “Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes’” serão menores em 8% em 2009 se comparados ao…

Pressupostos 3. Enquadramento Jurídico-Legal 4. Análise de Mercado e SWOT 5. Potencial de Mercado 6. Estratégia, Governação e Potenciais Parcerias 7. Recursos Humanos e Formação 8. Funcionamento e Controlo de Qualidade 9. Cronograma de Implementação 10. Orçamento Previsional Preliminar © 2011 addWise. Todos os direitos reservados. 2 1. Sugestões e Recomendações • Especializar as estruturas de Gestão de Projectos e de Gestão das áreas nos Parques Nacionais. Criar uma estrutura de…

relativas às políticas públicas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. (v ) Segundo a CF/88, um dos requisitos da função social da propriedade é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Justificativa: CF/88 Art. 9º insiso IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. (v ) Por serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, é entendimento do STF que o Ministério…

Atividade Financeira do Estado • Conceito: Consiste em obter receita, criar crédito, gerir o orçamento público e direcionar o dinheiro indispensável às necessidades do Estado. • Precatório É um ofício oriundo de tribunal judiciário, ordenando que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, pague, por meio dos recursos orçamentários, dívida, objeto de decisão irrecorrível, e pela qual está sendo executado pelo credor. O pagamento dos precatórios é regido pelo art. 100 da CF e devem…

vinculada ao órgão da Administração Direta responsável pela área de atividade – sujeita à supervisão da Administração Direta 4) Figura jurídica própria para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado (CF, art. 173): Sociedade Economia Mista Empresa Pública “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme

gestão e exploração de capelas e centros funerários e cremação em centros funerários, a venda ao público de artigos funerários, religiosos e imobiliários. o Ornamentação, armação e decoração de actos fúnebres e religiosos, remoção de cadáveres e transporte de cadáveres, o Venda ao público de artigos funerários, religiosos, aluguer ou cedência a outras agências funerárias de veículos destinados à realização de funerais, preparação e conservação temporárias de cadáveres, gestão e…

patrimônio público. Classificação de Receitas Públicas Quanto à natureza: Receita orçamentária: Integram o orçamento do Estado. Decorrem da execução da LOA, correspondendo à arrecadação de recursos financeiros autorizados pela LOA e serão aplicados na realização dos gastos públicos. Dividem – se em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Receitas extra orçamentárias: Não constam na lei de orçamento. Compreendem o recolhimento de valores que, em princípio, não pertencem ao erário e não…

Receitas originárias São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita derivadas São decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do…

Licença BM-J-3 A Statoil obteve uma participação de 40% na licença BM-J-3 na quarta rodada de licitações em 2002. Petrobras é a operadora do bloco, com uma participação de 60%, e os parceiros estão comprometidos com a perfuração de dois poços de exploração. O primeiro poço foi perfurado em 2008 e concluído em 2009. O segundo poço foi perfurado em 2009. Bacia do Espírito Santo Esta área fica a 2.500 metros de água, fora do Estado do Espírito Santo. Licença BM-ES-29: a Statoil…