Orcamento De Exploracao

receitas que estiverem previstas no orçamento de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. O administrador público poderá contar com elas para fazer frente às despesas públicas em que incorrerá o ente, posto que tais receitas são incorporadas ao patrimônio público (não são passíveis de restituição). A arrecadação das receitas orçamentárias carece de autorização legislativa e a realização desta receita se vinculará a execução do orçamento. Como exemplo de…

com o fim de satisfazer as necessidades públicas. Próprio Atende as necessidades públicas (da coletividade). Há uma necessidade a ser atendida. São subdivididos em: 1. Direto São atividades indelegáveis, as quais cabem ao próprio Estado à exploração. São prestadas pela Administração Pública Direta (Presidência, Ministérios, Secretarias e cargos). Trata-se de competência administrativa exclusiva da União – art. 21, CF. 2. Indireto São atividades delegáveis prestadas por…

para o exercício de 2012. 01.03.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 CONCEITO O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente a receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art. 35 da Lei nº 4.320/64, “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de…

muitas vezes explorados por privados através de concessão de exploração (estradas); Património financeiro; Bens que dão rendimentos financeiros (juros no caso de empréstimos concedidos); Património empresarial – criação de empresa (dividendos ou lucros); Património mobiliário – concretizado através das acções e obrigações. Ao referirmos os vários tipos de património público devemos também realçar as diferentes formas de exploração do património que pode existir nas instituições…

RECEITAS PÚBLICAS Nos termos da Lei Geral do Orçamento, é todo o ingresso de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades. Entrada: todo o ingresso de dinheiro aos cofres públicos; Receita: entrada de dinheiro que se integra ao patrimônio público CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS 1. QUANTO À ORIGEM Receitas Originárias As receitas originárias são aquelas que advém da exploração da atividade econômica do próprio Estado. A designação originária se deve à fonte de produção de

EXPLORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS “PETROLEO EM S.TOMÉ E PRÍNCIPE” NCRF 16 BASEADA EM IFRS 6 Relatório sobre um tema de desenvolvimento da unidade curricular de Complementos de Contabilidade Financeira do mestrado em Contabilidade e Finanças Bragança, Janeiro 2014 Introdução A exploração e avaliação dos recursos minerais (NCRF 16/IFRS 6) é uma norma que fala os dispêndios incorridos por uma entidade em ligação com a exploração e avaliação dos recursos minerais…

Orçamento Público Para poder funcionar e cumprir determinados fins, o estado necessita estruturar-se, como qualquer outra organização, ter efeitos patrimoniais e desenvolver atividades financeiras, arrecadando recursos para os dispêndios exigidos para sua existência e seu funcionamento, e tendo acesso a instrumentos de crédito, além de adequar receitas e despesas através de mecanismos sistemáticos de planejamento orçamentário. Esse planejamento orçamentário é realizado de forma…

Objectivos Específicos No final deste curso os formandos deverão ser capazes de: • • • Diferenciar os conceitos fundamentais da Gestão; Fazer o levantamento e analisar a estrutura e o potencial da empresa; Elaborar e analisar orçamentos parciais de actividades e orçamentos parciais de substituição; • • • • Calcular e analisar limiares de rendibilidade; Aplicar os métodos de planeamento e gestão da estrutura produtiva; Enumerar as diferentes funções da contabilidade no seio da empresa…

Orçamento Público • PPA (Plano Plurianual): Traça as linhas gerais do orçamento para os próximos quatro anos. • Superávit Primário: É o saldo da diferença entre o que o governo arrecada e o que o governo paga. O superávit é considerado um índice de estabilidade da economia. • LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): É votada antes do recesso de meio de ano no Congresso. Ela funciona como uma prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA). • LOA (Lei Orçamentária Anual): Deve ser analisada ao final

Direito Financeiro. Direito financeiro é o ramo do direito que normatiza a atividade financeira do estado. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. 2. O que é receita pública? Quais as suas espécies? Explique e exemplifique cada uma delas. O que é receita pública? É o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado