Ora Vinculados à Natureza Necessariamente São Abstrato

teoria imanentista ou civilista do direito de ação remonta à tradição romana e manteve-se praticamente unânime na doutrina processualista até a segunda metade do século XIX. Esse período foi, aliás, o único em que houve consenso doutrinário sobre a natureza jurídica da ação, que era vista, basicamente, como uma derivação do próprio direito subjetivo a que se reclama proteção. Era plenamente aceita, no âmbito científico, a definição dada ao tema pelo romanista Celso, para quem “a…

DE DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: ESTATAL É NECESSARIAMENTE PÚBLICO? Ana Monteiro Cecília Coimbra Universidade Federal Fluminense Manoel Mendonça Filho Universidade Federal de Sergipe RESUMO: O presente texto tem como cenário o “apartheid social contemporâneo” que caracteriza a sociedade de controle globalizado onde, apesar da precarização do mercado de trabalho, difunde-se cada vez mais a subjetividade do trabalho formal como a verdadeira natureza do homem. Nesta perspectiva, o…

Sociologia em pleno século XVIII, com as primeiras pesquisas sociais e nas idéias gerais do Iluminismo, como forma de entender e explicar aquelas mudanças sociais. Por isso, a Sociologia é uma ciência datada historicamente e que seu surgimento está vinculado à consolidação do capitalismo moderno. Essa disciplina marca uma mudança na maneira de se pensar a realidade social, desvinculando-se das preocupações transcendentais e diferenciando-se progressivamente das demais ciências enquanto…

Procedural act-fact - Procedural judicial act – Procedural deal. 1. Notas introdutórias. Premissa fundamental desse trabalho é a convicção de que o direito processual só pode ser estudado à luz da teoria geral do direito. Tanto que a proposta ora apresentada é transportar conceitos lógicos-jurídicos que compõem a teoria do fato jurídico — notadamente a pontiana — para o direito processual, dando os primeiros passos rumo a uma teoria do fato jurídico processual. Há diversas…

classificação, não tendo elementos suficientes para negar a validade das categorias obtidas segundo critérios diversos, opta por de certo modo incluir essas espécies de tutela na sua classificação, identificando-as com as modalidades de tutela que são o objeto principal da categorização por ele próprio formulada. A simplificação aludida pode ser demonstrada a partir do seguinte exemplo: escolhendo como critério classificatório a urgência, seria possível distinguir tutela antecipatória…

DISCRICIONÁRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE, À LUZ DE CRITERIOS OBJETIVOS (CF, ART. 37, CAPUT). INEXISTÊNCIA 1 DE PERMISSIVO À ARBITRARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO. NATUREZA DE CONVÊNIO. CELEBRAÇÃO NECSSARIAMENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO OBJETIVO E IMPESSOAL. CONSTITUCIONALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO INSTITUÍDA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 24, XXIV, DA LEI DE LICITAÇÕES E PELO ART. 12,…

– 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito Administrativo”.…

Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu na área de Direito Tributário. RECIFE 2012 RESUMO A constituição do crédito tributário é realizada através da edição do ato-norma denominado de lançamento tributário. É espécie de ato administrativo vinculado, de edição privativa do agente público competente para tanto, por expressa determinação legal. Para o desempenho regular de sua função pública, o agente administrativo precisa seguir um procedimento fixado por lei que, mesmo…

poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será necessário a existência destas três funções harmônica e coordenadas entre si para fazer está máquina funcionar. O SURGIMENTO DA FUNÇÃO DO ESTADO Estes são os blocos orgânicos responsáveis principalmente pra uma função estatal própria: Função Legislativa: Tem a função de fazer Leis; Função Administrativa: Tem a função de gerir o interesse comum; Função Judicial: Tem a função de cuidar da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. (...) 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo…