Ora Vinculados à Natureza Necessariamente São Abstrato

EXECUÇÃO, que lhe é movida pelo ......., pessoa jurídica de direito público, representado por seu procurador, o que realmente faz pelos fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão: PRELIMINARMENTE: A pretensão executória do ......, ora Embargado, não é cabível no caso em questão. Há irregularidades na certidão de dívida ativa, bem como inexistência de processo administrativo, num manifesto cerceamento de defesa à embargante. IRRREGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA…

resultando por vezes em colisão.Em nossa Constituição encontramos regras e princípios e, em situações em que se deve estabelecer o controle de constitucionalidade a colisão entre princípios necessita de um cuidado específico já que possui este uma natureza diferente da regra. Por este motivo, o presente trabalho vem analisar as melhores técnicas para resolução de colisões entre princípios constitucionais em nosso ordenamento jurídico. PALAVRAS CHAVES: 1.Princípios Constitucionais.…

se extingue. Pode-se, por isso, novar por estipulação contratual, por negócio jurídico unilateral, abstrato, sob a condição de se admitir a extinção em dois momentos: previamente ou depois, pelo credor, nas lições de Miranda (2003, p. 99-100, v. 25) e “se alguém nova dívida é porque extinguiu, com isso, a dívida que existia. Se não houvesse operado novação estaria o devedor duplamente vinculado, – pela primeira e pela outra dívida”, e continua: Daí o sentido estrito e preciso de…

Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista (FUNDUNESP) Praça da Sé, 108 01001-900-São Paulo-SP Tel.:(0xxll)232-7171 Fax: (Oxxl l) 232-7172 Home page: www.editora.unesp.br E-mail: feu@editora.unesp.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Giddens, Anthony As conseqüências da modernidade /Anthony Giddens; tradução de Raul Fiker. - São Paulo: Editora UNESP, 1991. -(Biblioteca básica) ISBN 85-7139-022-3 l.…

Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista (FUNDUNESP) Praça da Sé, 108 01001-900-São Paulo-SP Tel.:(0xxll)232-7171 Fax: (Oxxl l) 232-7172 Home page: www.editora.unesp.br E-mail: feu@editora.unesp.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Giddens, Anthony As conseqüências da modernidade /Anthony Giddens; tradução de Raul Fiker. - São Paulo: Editora UNESP, 1991. -(Biblioteca básica) ISBN 85-7139-022-3 l.…

Pietro: 53 8. Princípio da Impessoalidade 53 A impessoalidade da atuação da administração impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência. 54 Verifica-se, portanto, que o princípio da impessoalidade assevera que há de existir na pratica do ato administrativo apenas o fim legal, sem preconceitos benéficos ou prejudiciais a quem quer que seja. 54 9.…

formas: a) Receitas Originárias: de suas próprias fontes de riqueza, seja de seu patrimônio, seja do exercício de atividades industriais ou comerciais, hipóteses em que age no mesmo pé de igualdade com o particular, sendo de direito privado a natureza de sua relação com o mesmo; b) Receitas Derivadas: do patrimônio do particular através de uma atuação que não pode ser por ele recusada, eis que o Estado, no desempenho de tal atividade, age investido de seu poder de império, de…

ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. O modelo brasileiro de direito administrativo apóia-se no “europeu-continental”, que tem sua origem no direito francês e que é adotado pela Espanha, Portugal, Itália, Alemanha, dentre outros da Europa, também chamado de…

e defende-se com esta pérola de folhetim: “O direito é a auréola dourada sobre a qual se assenta a sociedade”. De imediato, o professor retruca enraivecido: “O senhor acaba de definir o penico, agora, por favor, defina o que é Direito!” [1] Ora, sabe-se, e o mestre ainda mais conhece que a palavra direito se apresenta como paradigma de ambigüidades. Dentre as muitas questões, na esfera dos estudos jurídicos, que hajam provocado amplo e infecundo debate está o de oferecer definição…

etc. Títulos de crédito: a) Noções e características: o direito aplicado aos títulos de crédito é o direito cambiário. Esse direito possui essa expressão porque cambiar é trocar. É a possibilidade de câmbio e troca no sentido de transição. A natureza dos títulos de crédito é a circulação do direito que está contido no título de crédito. Hoje não faz mais sentido falarmos em sociedade comercial, e sim, sociedade empresária. A tentativa do legislador foi reunir em um único documento a…