SlidesPrincpiosOramentrios 20150323182256

destinados, de um lado e principalmente, a reforçar a utilização do orçamento como instrumento de controle parlamentar e democrático sobre a atividade financeira do Executivo e, por outro lado, a orientar a elaboração, aprovação e execução 3 1 – Gerais; 1.1 – Substanciais; Legalidade – Art 5º, II da CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art 164, § 3º da CF Universalidade – Art 165, § 5º da CF Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64 Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei 4320/64 Legalidade – Art 5º, II da CF “niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo poder público. Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada de tempo, um ano. Unidade – Art 2º, da 4320/64 Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. Universalidade – Art 165, § 5º da CF Estabelece que todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, devem estar contidas na lei orçamentária anual. Orçamento Bruto – Art 6º da Lei 4320/64 Estabelece que as receitas e despesas devem ser demonstradas na LOA pelos seus valores totais, isto é, sem deduções ou compensações. Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 O orçamento deve manter o equilíbrio do ponto de…

(Demonstrativa) Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/64 e LRF) p/ MP-SC - Técnico - Com videoaulas Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/1964 e LRF) p/ Técnico do MP-SC Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA SAIU O EDITAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação…

Professor Ms. Francisco Paulo Duarte. Orientador: Ms. Francisco Paulo Duarte. Porto Velho 2011 01 - Administração Direta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei…

ORÇAMENTO PÚBLICO Fundamentos e generalidades sobre orçamento público  Legislação Lei nº 4320/64 Decreto Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: -…

Contabilidade Pública e Princípios Orçamentários Silvana Duarte dos Santos Resumo No Brasil, ao longo da história, o orçamento público sempre teve como função principal servir de instrumento limitador dos poderes do soberano a fim de impor limites a discricionariedade no trato das finanças do Estado. Foi assim, no intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser…

publica, despesa, orçamento e credito publico 2- Tipos de orçamento público = tradicional, programa e participativo 3- Principiologia Orçamentária = todos principios do art 2 lei 4320; unidade, universalidade, anualidade e equilibrio orçamental 4 -Funções do Orçamento = distribuitiva, estabilizadora e alocativa 5- Aspectos fundamentais do OP = técnico, economico (despesas de acordo com receita), politico (tem refletir açao governamental) LDO – metas e prioridades / PPA –…

prestador; institui regime jurídica especial  processo serviço público Estado como Grande Consumidor de Riqueza Para organizar e manter a imensa rede de serviços Trabalho das pessoas Consumo e titularidade de várias coisas (entre elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de…

despesas públicas: i) a fixação e ii) realização[1], esta ultima também chamada de execução. A fixação ocorre quando é inserida no orçamento, com sua correspondente dotação[2]. Deve-se notar, §8º do art. 165 da CF, o uso do verbo “fixar” com referência às despesas e do verbo “prever” relativamente às receitas. Isto porque, em matéria de despesa pública, ao contrário do que ocorre com a receita pública, as autorizações contidas no orçamento – sejam as iniciais (originais) ou as…

Lei 4.320/64 – Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LC 101/00 – LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Tribunais de Contas e Ministério Público. Instrum.planejamento de…

regime jurídica especial  processo serviço público  ESTADO COMO GRANDE CONSUMIDOR DE RIQUEZA • Para organizar e manter a imensa rede de serviços • Trabalho das pessoas • Consumo e titularidade de várias coisas (entre elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das…