Filosofia orçamentária

O exercício da Cidadania pela Via do Orçamento”. Autor: Luiz Guilherme de O. Maia Cruz. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2001. O autor no texto apresentado pretende responder a pergunta: “O Orçamento no Brasil cumpre com os fins para os quais fora criado como instituto jurídico no mundo e em nosso país?”. O autor apresenta inicialmente uma definição de Orçamento: o Orçamento, ao limitar as ações do Poder Executivo, indica caminhos para a política financeira, econômica, social, etc., pois a decisão acerca de determinado gasto e as consequências deste dependem, respectivamente, do Poder executivo e das circunstâncias interativas da sociedade e seus diversos segmentos. Isto é, o orçamento não rege, propriamente, a Administração, mas apresenta-lhes linhas de ação, indicando-lhe rumos a tomar, embora não é responsável pelos resultados alcançados. Atualmente não há empresa que sobreviva sem orçamento, menos ainda um Estado. E o autor apresenta a questão: Para que serve o Orçamento? A resposta a esta pergunta passa necessariamente pelo exercício da cidadania no campo tributário-financeiro. Quando se diz que a sociedade tem o direito de exigir a prestação de contas da Administração, não se trata somente em verificar se houve ou não corrupção ou desvio ilícito da dotação, mas também questionar, se determinada despesa é de fato prioritária ou necessária. Destaca que o orçamento surgiu principalmente para…

SISTEMA DE INFORMAÇOES MUNICIPAIS – SIM REFLEXOS DOS ACRÉSCIMOS, EXCLUSÕES E ATUALIZAÇÕES DE REGISTROS CONTIDOS NO BANCO DE DADOS DO SIM, NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO E NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO. Francisco Wilson Ferreira da Silva1 RESUMO A obrigação constitucional daqueles que gerem recursos públicos é a de prestar contas aos órgãos de controle externo da execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional. No caso dos administradores…

Interesse Público ‐ IP Belo Horizonte, ano 14, n. 76, nov. / dez. 2012 Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada Luciano Ferraz Palavras­chave: Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Custos. Regra do sigilo e contratação integrada. Regra do sigilo do orçamento. Sumário: 1 Introdução – 2 Fundamentação – 3 Conclusão 1 Introdução No direito brasileiro, os parâmetros do dever…

Funções clássicas do setor público: FUNÇÃO ALOCATIVA Quando o sistema de mercado não oferece adequadamente bens e serviços, e se torna necessária a presença do Estado. Esses bens, denominados bens públicos, têm por principal característica a impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo, uma vez delimitado o volume de produção. FUNÇÃO DISTRIBUTIVA A função pública distributiva objetiva promover ajustamentos (correções) na distribuição de renda devido às falhas…

16A – Orçamentos e Controle Orçamental Rui Sousa | 13113 | 3ºTG | Gestão | Prof. Augusto Costa Introdução Neste trabalho o tema a ser abordado é de, uma forma geral: “Âmbito da Contabilidade analítica”, claro que tem os diversos subtemas como por exemplo: “ Reconhecer as finalidades básicas da contabilidade analítica; Distinguir a contabilidade analítica da contabilidade financeira – Numa Tabela; Demonstrar a insuficiência das…

Artigo Gustavo Bicalho Ferreira da Silva – Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF | Marcelo Barros Marques – Subsecretário de Programação Orçamentária e Financeira do CJF O contingenciamento e seus reflexos no planejamento das ações governamentais N o dia 18 de março corrente, o Poder Executivo federal divulgou, por meio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º Bimestre de 2011, um contingenciamento para a União da ordem de R$ 36,78…

normas pelas entidades públicas. Palavras-chave: Normas Contábeis; Setor Público; NBC T 16; enfoque orçamentário; enfoque patrimonial. 1 Discente da Universidade Anhangera – Uniderp – E-mail: alleimann@bol.com.br 2 Discente da Universidade Anhangera – Uniderp – E-mail: franciel@artusconstrucoes.com.br 3 Discente da Universidade Anhangera – Uniderp – E-mail: marcelokny@hotmail.com Abstract The objective was to elaborate a study on changes in Brazilian public accounting due…

Faculdade São Salvador, como requisito para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II, turma 8° Semestre, ministrada pela Profª Inês Regina. Aprovado em: _____/_____/_____ Nota: ____________________ BANCADA EXAMINADORA __________________________________ Profª Inês Regina SALVADOR 2011 RESUMO O Planejamento financeiro na administração pública é um instrumento utilizado na gestão dos negócios públicos. Exerce o papel de veículo da programação de…

ORÇAMENTO PÚBLICO: UM ESTUDO DE CASO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO (PE) Apresentação Este estudo de caso trata do processo de elaboração e execução do Orçamento Anual de 2009, do município de Joaquim Nabuco ( PE ) , localizado na região da Ma ta - S ul do estado de Pernambuco. R etrata as dificuldades da Prefeitura Municipal, no alcance dos resultados dos objetivos traçados no plano orçamentário, em face da crise econômica mundial, de 2008 . 1…

Teoria da reserva do possível Publicado em 03/2013. Elaborado em 02/2013. Para aplicação da teoria da reserva do possível, as mais recentes decisões dos tribunais superiores têm exigido mais que a alegação de inexistência de recursos do Estado, mas tambvém sua comprovação. Sumário: 1. A origem, os fundamentos e a aplicação da Teoria da.Reserva do Possível no Brasil; 2. Das políticas públicas, do orçamento e da discricionariedade administrativa; 3. Da judicialização das políticas…