Orçamento Publico E Seus Reflexos

Lino Martins da Silva Com a aprovação no dia 21 de novembro de 2008 das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – (NBCASP) – o Conselho Federal de Contabilidade dá inicio a uma verdadeira revolução na Contabilidade Governamental brasileira. A ênfase passa a ser o patrimônio como objeto de estudo da contabilidade enquanto ciência. O orçamento deixa de ser o protagonista da histórica da administração pública para se tornar um coadjuvante importante que trata…

Orçamentária Pública Jonas Chagas Medina ORÇAMENTO PÚBLICO NAS CONSTITUIÇÕES: 1824 - A primeira constituição do Brasil outorgada em 25/03/1824 por Dom Pedro I, atribuiu à Câmara dos Deputados a iniciativa das leis para instituir impostos (art. 36, nº 1) e estabeleceu a exigência da apresentação de uma proposta de orçamento. No seu art. 172 estabelecia; “O ministro da Fazenda, [...] apresentará à Câmara dos Deputados anualmente, [...] o orçamento geral de todas as…

normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor”. Com base nesses conceitos, podemos então perceber que Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda que analisa o registro de atividade financeira do Estado por um ponto de vista jurídico. A Ciência das Finanças se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito e o Direito Financeiro disciplina normativamente toda a atividade financeira do Estado, para compreender todos os aspectos em que se desdobra.…

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2011, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas a divida pública municipal; V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições…

concretização dos direitos fundamentais sociais e das políticas públicas. Entender corretamente tal teoria, de onde ela veio e como deveria ser aplicada no nosso ordenamento jurídico é o ponto chave para se defender uma atuação mais positiva dos poderes públicos no que toca aos direitos fundamentais sociais, assegurando, mais precisamente, o princípio da dignidade da pessoa humana. 1. INTRODUÇÃO Como discorre Andreas Krell[1], os direitos de…

nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Tem por objetivo informar a importância de tais mudanças para a sociedade e os reflexos no cotidiano dos profissionais contábeis. PALAVRAS- CHAVE: NBCASP. Mudança. Setor público. Contabilidade Pública. INTRODUÇÃO Este estudo traz as principais mudanças e os impactos causados na Contabilidade Pública com as novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público. Nele estudaremos os principais aspectos das…

delegáveis:o Estado presta de maneira indireta,por concessão(custeado por tarifa),delegação do serviço público ou permissão mediante licitação pública. Ex:fornecimento de água,custeado através de taxas de serviço. e) Conceito de Atividade Financeira: (mecanismo para captar , administrar receitas e gastar nas necessidades públicas) Toda forma de obtenção,administração,gestão e dispêndio de recursos públicos voltados a satisfação das necessidades públicas,erigidas pela sociedade em…

As linhas orientadoras do Plano Oficial O sector público O Orçamento de Contabilidade Pública 2 - Critérios de valorimetria RAFE POC vs POCP 3 - Critérios e métodos específicos 4 - Estudo das principais contas – caracterização das classes 5 - Balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental 6 - Anexos às demonstrações financeiras 7 - As operações de fecho de contas 8 - Prestação de contas 2 O Sector Público em Portugal Definição (Professor Sousa…

As linhas orientadoras do Plano Oficial O sector público O Orçamento de Contabilidade Pública 2 - Critérios de valorimetria RAFE POC vs POCP 3 - Critérios e métodos específicos 4 - Estudo das principais contas – caracterização das classes 5 - Balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental 6 - Anexos às demonstrações financeiras 7 - As operações de fecho de contas 8 - Prestação de contas 2 O Sector Público em Portugal Definição (Professor Sousa…

1. TEMA Orçamento Participativo e seus Reflexos | | |INTRODUÇÃO | | | | | |