Orçamento Público Tramita

02 pag. 09 pag. 21 pag. 24 pag. 32 pag. 35 pag. 49 pag. 62 pag. 65 pag. 72 pag. 75 pag. 84 pag. 86 RESUMÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram…

doutrinariamente, chega-se a pensar: Será que o princípio da moralidade ainda está em uso? Será que fora suprimido por um novo princípio em face da aceitação tácita pela sociedade, o principio da moralidade? Principio da imoralidade existe para os gestores públicos? Entende-se a importância primária de conceituar princípio da moralidade; que segundo Márcio Fernando Elias Rosa, no seu livro “Direito Administrativo vl.-19 [...] a atuação administrativa não pode contrariar, alem da lei, a…

ramo do Direito Público (quando a relação é entre a pessoa e o estado) ou Direito Privado (quando a relação é entre pessoa e outra pessoa)? Resposta: Direito Ambiental é ramo do Direito Público, no entanto, os interesses defendidos não são nem de direito público e nem de direito privado, por que se trata de direito difuso (São aqueles que pertencem a um grupo, classe ou categoria indeterminável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma situação de fato. “Direito Público → Relação entre

II, largura 21,59cm, altura 33,02cm Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / 2002 RESUMÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a…

Supremo Tribunal Federal, em voto do Ministro Celso de Mello, sobre o Direito à Saúde, decidiu: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem a…

substituído antes do término desse prazo. CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

com outra atividade. Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º - No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º - No processo judicial o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Art. 3º.- O…

maternos. Outro fator fundamental é em relação à família, pois até meados do século XIX, o pai ocupava o centro da família, era considerado centralizador, que se sobrepunha aos filhos e a mulher, possuía poderes duplos, pois dominava tanto o espaço público quanto o espaço doméstico, com a competência da decisão sobre seus destinos. Del Priore (1991, p. 15) diz que resgatar o passado da infância brasileira significa primeiramente dar voz aos documentos históricos: É pela voz de…

verdadeiramente democrática” Betinho RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal debater o tema Balanço Social, que para muitos especialistas é considerado o principal instrumento de diálogo das empresas com seus diferentes públicos. Trata-se de um documento no qual a empresa dá uma visão geral de todas as suas atividades econômicas e de seus impactos sociais e ambientais. É através dele que a empresa pode apresentar seus compromissos com metas…

previstas no Plano Plurianual, a execução de programas e dos orçamentos do governo e principalmente, servir como ferramenta de avaliação do resultado da gestão pública municipal era de se esperar que processos de licitação, tomada de preços e conferências de notas fiscais ocorressem seguindo todos os parâmetros éticos, e legais, ou seja, a Lei do Orçamento Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos. Um servidor público, enquanto representante responsável…