Orçamento Público Estadual

disciplina de Orçamento Público do curso de Ciências Contábeis com a orientação do professor Gilberto Crispin para obtenção de nota N1. GOIÂNIA 2012 Introdução • Plano Plurianual (PPA) – Lei prevista pelo artigo 165 da CF, I, § 1º, que deve ser elaborada e enviada pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto do primeiro ano do mandato (art. 35, § 2º, I, ADCT) ou conforme estabelecer cada Constituição…

ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS: Um estudo de caso na Prefeitura Municipal de Juína-MT. Autora: Michelle Blatt Orientador: Prof.° Carlos Dutra michelle_blatt@hotmail.com JUÍNA-MT/2011 AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÀO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NO ACOMPANHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS: Um estudo de caso na…

Gestão da Saúde Pública e as atribuições e competências do gestor Estadual. A metodologia adotada no desenvolvimento do trabalho consistiu na pesquisa documental bibliográfica e em um referencial teórico. As informações coletadas relacionadas ao objeto do trabalho foram processadas, analisadas e avaliadas pelo grupo. O estudo abordará a organização do Sistema Estadual de Saúde e a atuação do gestor frente aos serviços públicos de saúde no Estado de Minas Gerais.

da: isonomia, a seleção da administração. proposta mais vantajosa para a Página 4 Base Normativa – Outros Normativos Lei Federal nº 4.320/64 Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Decreto Estadual nº 2.617/09 Decretos, Instruções Normativas e Portarias Lei 5.194/66 – Profissões regulamentadas pelo Confea Lei 6.496/77 – ART Resoluções Confea Prejulgados e Decisões do TCE Prejulgados e Decisões do TCU Página 5…

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Contabilidade e Orçamento Público PROFESSOR EAD: Me. Ademir Cavalheiro Leite Taguatinga/DF 1 04 de Novembro de 2014 Introdução Neste trabalho vamos abordar um assunto de suma importância para o funcionamento do País, o Orçamento Público que está relacionado a vida de todos de forma direta ou indiretamente. A equipe elaborou um quadro com o detalhamento de uma contratação de Serviço do Orçamento Público e com o…

orçamentária anual. O fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988 notadamente à luz do exemplo alemão (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, Vol. V – O orçamento na Constituição, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 78), consiste na busca pelo planejamento e pela programação na atividade financeira do Estado, de modo a concretizar os princípios da economicidade e da eficiência na obtenção de…

dinheiro público, é necessário que o ato legal do qual decorra a renúncia, ainda que não atenda ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentários – LDO, esteja acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da perda da receita. E) O ordenador da renúncia não pode optar por medidas de compensação, pelo aumento de receita, proveniente do aumento ou instituição de tributos, objetivando garantir que não haverá perda de receita. Resposta: B 2. Nos termos da Lei Geral do…

................................................................. 09 2.1 Créditos Adicionais na Lei 4.320/64...................................................................................09 2.2 Créditos Adicionais na Constituição Estadual .................................................................13 2.3 Comparação entre as obras de Wilken X Giacomoni .....................................................15 2.4 Contabilização dos Créditos Adicionais ..............

| | | |1.Planejamento. 2 Público. 3 Plano Plurianual. 4 Programas. 5 Ações, 6 Monitoramento. 7 Avaliação | | | |CDU

regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de…