Orçamento Público Estadual

............................................................... | 23 | Contabilidade Pública (Aspectos Introdutórios) 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO É o conjunto de órgãos e funções que tem por objetivo a realização dos serviços públicos, visando a satisfação das necessidades coletivas. Araújo e Arruda (2006, p. 2), conceituam assim a administração pública: “em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da res pública (ou seja, da…

Chefe de Gabinete Silvandira Paiva Fernandes Supervisor Administrativo do Fundo Nacional de Saúde Sady Carnot Falcão Filho Subsecretário de Assuntos Administrativos Ailton de Lima Ribeiro Subsecretário de Planejamento e Orçamento Arionaldo Bonfim Rosendo Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças Marcos de Oliveira Ferreira Coordenador-Geral de Planejamento Anoildo Felisdório dos Santos Ministério da Saúde Secretaria Executiva Esplanada dos Ministérios - Bloco G - 3.o andar Telefone: (61)…

regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de…

correspondentes e dá outras providências. Disposição Preliminar Esta lei, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjutamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A súde é um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do estado de garantir a saúde consiste na reformulação e exeecução de…

I. Os Legislativos estaduais e municipais desempenham as mesmas funções, com as particularidades que as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais tenham estabelecido.Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta: I. Os Legislativos estaduais e municipais desempenham as mesmas funções, com as particularidades que as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais tenham estabelecido. II. A…

regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei…

normatizadora e fiscalizadora, aprovou-se nessa instância a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e um conjunto de Resoluções que disciplinam a relação público-privado nesse campo. Os conselhos municipais, do Distrito Federal e estaduais de assistência social, por sua vez, além de valorizados pela PNAS/2004 e NOB/SUAS, assumem o papel proposto na LOAS na aprovação dos Planos de Ação e dos Demonstrativos Físicos…

redeu a Vitor Faccioni, diretor executivo do Grupo VIT um prêmio em 2006 que agora em 2007 tinha um novo desafio para empregar o tema segurança e trânsito, mas em uma perspectiva distinta das campanhas anteriores. 2.2 ORÇAMENTO PÚBLICO 2.2.1 Conceito O orçamento público segundo o direito administrativo brasileiro permite que o Poder legislativo autorize o Poder executivo, bem como outras unidades administrativas independentes executar determinada despesa pública observando os…

Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à despesa com pessoal, permitindo o crescimento nos investimentos dos recursos na obtenção de melhores resultados. Tem como objetivo geral verificar a adequação da execução orçamentária do referido setor público, segundo as alterações induzidas pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação vigente. Quanto aos objetivos específicos demonstra-se: a evolução da receita no período 1999-2001; a realização das…

Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental. mas de programas a serem implementados…