Orçamento Público E Seus Princípios

ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS – CONCURSO TRT EXERCÍCIOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS 1. (AN. JUD. ADM/TRT3/2009 – FCC) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa (A) do Poder Legislativo. (B) do Poder Judiciário. (C) do Poder Executivo. (D) do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo. (E) dos três Poderes em conjunto. 2. (AN. JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) No que se refere ao orçamento público, considere: I. A discriminação…

CONVERGÊNCIAS AOS PADRÕES INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO Veridiana de Fátima Egevarth1 veridiana_egewarth@hotmail.com Mirela Karla Leite Soares Cecconello2 mirela.karla@hotmail.com RESUMO A contabilidade passou por muitas transformações desde os tempos primitivos até os dias de hoje, mas mesmo assim não mudou sua essência, que consiste na evidenciação e mensuração dos fatos contábeis do patrimônio. A contabilidade pública se desenvolveu junto com a contabilidade,

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PROGRAMAÇÃO E PLANO DE ESTUDOS CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO Brasília 2014 PROGRAMAÇÃO E PLANO DE ESTUDOS: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA MUNICÍPIOS | 1 Seja bem-vind@ ao CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO Neste curso você aprenderá um pouco sobre a história do orçamento público, seu conceito e instrumentos, as técnicas utilizadas, os princípios e os fundamentos legais que o norteia. Aprenderá informações…

Localização do negócio 10 4.2 Layout/arranjo físico 10 Legalidade 12 4.2.1 Impessoalidade 12 4.2.2 Moralidade 13 4.2.3 Publicidade 13 4.2.4 Eficiência 13 4.3 Transparência da administração pública 14 4.4 Distinção entre o público e o privado 15 4.5 Orçamento 16 4.6 Orçamento público 17 4.6.1 Estrutura Orçamentária Brasileira 17 4.7 Organizações 20 4.8 Organização Pública 21 5 METODOLOGIA 22 5.1 Delineamento das práticas de estudo 23 6 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS 24 7 CONSIDERAÇÕES…

ESTADO# É a capacidade do estado de lidar com os recursos públicos. É toda atividade do estado necessária a obtenção, gestão e aplicação de recursos a atender as finalidades de interesse público geridas pelo poder público. #ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO GERIDAS PELA PODER PÚBLICO# Existem atividades que não são geridas pela poder público. Ex: ENSINO SUPERIOR, é uma atividade de interesse público porém não é gerida pelo poder público (diretor da MACKENZIE é “particular”)…

a capacidade de planejamento do setor público. O planejamento, execução, e controle, fazem parte da administração de qualquer tipo de empresa, da mesma forma acontece com administração pública, assim sendo os gastos governamentais uma decisão predominantemente política, um sistema orçamentário eficiente deve ser transparente e regulamentador, afim da maquina do governo não servir de aparato político para partidos e governantes. Desta forma, os órgãos públicos elaboram e cumprem seus…

FUNÇÕES DO GOVERNO Disciplina: Economia e Gestão do Setor Público (6) Finanças Pública- Fabio Giambiagi, Ana Cláudia Além, Campus- 2. Edição,2000. Economia do Setor Público-Alfredo Filellini, Atlas,1989. As falhas do Governo, Teoria da Escolha Pública, Corrupção e Produção de Bens Públicos, Gestão do Setor Público. Professor Ms Regis Ximenes TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA A “Teoria da Escolha Pública” surgiu como uma disciplina independente,ou quasi-independente da Economia Política.…

Direito SÉRIE: 9º Semestre DISCIPLINA: Direito Financeiro II CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: 02 hora/aula PROFESSOR: João Henrique Pederiva I - EMENTA Orçamento e Crédito público. II - OBJETIVOS GERAIS Transmitir visão geral do Direito Financeiro, porém, estudando-o articuladamente com os demais ramos do direito público, notadamente, com o Direito Constitucional, o Direito Tributário e o Direito Administrativo. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Ministrar ao…

INSTRUMENTOS FINANCEIROS: Os instrumentos financeiros podem ser classificados em: a) ativos financeiros monetários; b) ativos financeiros nãomonetários. ATIVOS FINANCEIROS MONETÁRIOS: São representados por papel moeda em poder do público e os depósitos à vista nos bancos comerciais (públicos ou privados) e nas caixas econômicas. ATIVOS FINANCEIROS NÃO MONETÁRIOS: São todos os demais ativos, como depósitos de poupança, letras de câmbio, certificados de depósitos bancários etc. 3.2)…

O principio da anualidade tributaria O Estado possui limitações ao seu poder de tributar em razão deste atingir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Dentre essas restrições, salienta-se o princípio da anualidade tributária, segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado no exercício financeiro se não tiver prevista a sua cobrança no respectivo orçamento, porque, em todos os anos, o orçamento a ser executado teria de relacionar-se aos tributos a serem cobrados A anualidade…