Orçamento Público Conceito E Princípios

DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE BOA VIAGEM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E LICITAÇÕES ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOSÉ CLAUDIO DE GODOY E VASCONCELOS JUNIOR Direito Financeiro Professor: Jackson Francisco Turma 1 Recife - 2010 SUMÁRIO 1.ORÇAMENTO: ORIGEM, EVOLUÇÃO E CONCEITO.............................................3 2. ORÇAMENTO…

• Funções fiscais ou funções do orçamento, principal meio de ação estatal na economia:• a) função alocativa: promover ajustamentos na alocação de recursos; b) função distributiva: promover ajustamentos na distribuição de renda; c) função estabilizadora: manter a estabilidade econômica. a) Função Alocativa Não há necessária eficiência do sistema de mercado, investimentos na infra-estrutura econômica (indutores do desenvolvimento); e a provisão de bens públicos e bens meritórios…

relacionada com a obtenção e administração dos recursos necessários para que o poder público esteja operando de forma eficaz. Ou seja, conjunto de regras e princípios que tem como objetivo a obtenção das despesas públicas, orçamentos, dívida e despesa pública. 2. O que é receita pública? Quais as suas espécies? Explique e exemplifique cada uma delas. Receita pública se configura como a entrada de recursos no patrimônio público sem quaisquer reservar, condições ou correspondências no…

públicas para concursos / Lucas Lautert Dezordi. - 2.ed. - Curitiba, PR : IESDE Brasil, 2012. 64p. : 24 cm. (Aprova concursos) Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-2796-5 1. Finanças públicas - Brasil. 2. Direito financeiro - Brasil. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Série. 12-2853. CDD: 336.01281 CDU: 336.13(81) 02.05.12 11.05.12 035223 ________________________________________________________________________________ Capa: IESDE Brasil S.A.…

Educação – ICE e encontra-se à disposição dos interessados na biblioteca da referida universidade. A citação de qualquer trecho desta monografia é permitida desde que feita de acordo com as normas de ética científica. ANDRÉIA SILVA DA CRUZ NOTA/CONCEITO----------- ________________________________________________ Profª.: Sandra Andrade de Gouvêa Costa CUIABÁ 2013 Dedico esta monografia à minha família, em especial aos meus pais, a quem agradeço minha existência. A…

.4 Conclusão..................................................10 Bibliografia.................................................11 Objectivo Gerais Apresentar a real relevância na elaboração do orçamento público, proporciona uma visão geral, de seus princípios, planejamento, execução e controle, sendo este um instrumento, onde estarão discriminados os programas de governo que serão desenvolvidos ao longo de uma gestão. Objectivo Específicos 1º…

FINANCEIRA DO ESTADO • DESPESA • RECEITA • ORÇAMENTO • CRÉDITO (ENDIVIDAMENTO) DESPESA PÚBLICA - Noções iniciais - Necessidades: coletivas e públicas - Despesa Pública: - Conceito: *dispêndio * autorização legislativa * finalidade a cargo do Estado Baleeiro, Aliomar: "o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem…

FRANKLEI MENEZES VIEIRA – Nº 07 – 3º CONTABILIDADE CONTABILIDADE PÚBLICA – PROFESSOR: DOUGLAS ORÇAMENTO PÚBLICO SÃO PAULO2014 INTRODUÇÃO O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. Para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos…

proposicional): proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos. 4. Lógica de primeira ordem. 5. Princípios de contagem e probabilidade. 6. Operações com conjuntos. 7. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais,…

Orçamento Público CONCEITO O Orçamento Público, na concepção de Orçamento-Programa, pode ser definido, em sentido amplo, como o instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem…