Orçamento participativo

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE)
FACULDADE BOA VIAGEM
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E LICITAÇÕES

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

JOSÉ CLAUDIO DE GODOY E VASCONCELOS JUNIOR

Direito Financeiro

Professor: Jackson Francisco

Turma 1
Recife - 2010

SUMÁRIO

1.ORÇAMENTO: ORIGEM, EVOLUÇÃO E CONCEITO.............................................3 2. ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.................................................................................4 3. CONCLUSÃO............................................................................................6 4. REFERÊNCIAS..............................................................................................................7

1. ORÇAMENTO: ORIGE, EVOLUÇÃO E CONCEITO

Faz-se necessário antes de iniciarmos o tema sobre orçamento participativo que seja realizado um breve comentário sobre a origem, a evolução e a definição do orçamento. Não se pode dissociar o orçamento da noção de imposição de limites ao poder estatal. Dentro desse contexto, foi na Inglaterra, em 1215, com a Carta Magna outorgada pelo Rei João Sem Terra, que surgiu a idéia de orçamento. Posteriormente com os EUA em 1776, e com a França, em 1789, surgiu a prerrogativa do povo votar o seu próprio orçamento, através de seus representantes. No Brasil, nas palavras de Rosinaldo Ferreira dos Santos “O sistema extorsivo e vexatório de impostos estabelecidos pela Metrópole sem qualquer audiência dos colonos foi também o estopim da nossa independência e com o ela o direito dos representantes do povo em votar o seu próprio orçamento. A luta pela instituição orçamentária se confunde com a própria luta pela libertação, antecedendo-a e originando-a”. A partir daí todas as Constituições do Brasil, iniciando coma de 1824 até a de 1988,