Orçamento participativo

1 INTRODUÇÃO

O orçamento participativo é uma importante ferramenta na democracia participativa, uma vez que os cidadãos decidem ou, ao menos, influenciam nas decisões dos recursos públicos, fazendo com que se busque uma distribuição mais justa e igualitária entre as regiões do município de João Pessoa. Tomou-se, como objeto de estudo, a participação direta e indireta da população nas instituições participativas descentralizadas que se desenvolveram, no Brasil, a partir da Constituição Federal (CF) de 1988: o Orçamento Democrático (OD), que foi analisado no âmbito municipal de João Pessoa-PB. O tema foi escolhido por ser atual e tem se mostrado um instrumento de comunicação importante entre o governo municipal e a sociedade por ser, como dito no Regimento Geral do Orçamento Democrático de João Pessoa, em seu art. 1º, “... uma participação direta dos cidadãos no processo de elaboração, implementação e fiscalização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA), das obras, serviços e ações do Município de João Pessoa.” É importante enfatizar que o Orçamento Participativo é uma forma democrática de interação entre os cidadãos e o poder público local, uma vez que busca ser um mecanismo eficiente quanto à distribuição mais justa e igualitária dos recursos públicos entre as regiões do município, além de exercer o controle dos investimentos públicos, através de transparência na prestação de contas. Na prática, as instituições participativas que mais se multiplicaram no Brasil foram os conselhos gestores de políticas públicas e os Orçamentos Participativos (OPs). Nesse aspecto, foi encontrado respaldo na escolha do objeto de estudo: duas “inovações institucionais híbridas democráticas” (CUNHA, 2007, p. 25), colocadas em andamento nos municípios brasileiros depois da promulgação da CF de 1988: uma delas mais geral – o Orçamento Participativo. Para tanto, tomou-se como