Orçamento Impositivo Nos Municipios

Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 atribuições…

constitucionais ao poder de tributar. 2.ED. São Paulo: Dialética, 2001. P. 36. 16 aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, in litteris: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir imposto sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos…

judicial de políticas públicas, ressaltando a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação de direitos sociais, propondo, por fim, a possibilidade do exercício do controle judicial da proposta do orçamento. Maria Lucia Ribeiro dos Santos escreve o artigo “Da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua Recepção com Hierarquia Constitucional” em que discute a nova redação do § 3º, do artigo 5º, da…

O Tributo na Constituição Federal A Constituição Federal (CF) de 1988 prevê in verbis, Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos…

prestar as contas partidárias perante Conselho Especial. C) Podem ter caráter regional, representando pelo menos duas regiões. D) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais. 17. (FGV – OAB – IX EXAME) José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições. Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta. A) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18…

acordo com Jardim: • Isonomia das pessoas constitucionais - autonomia política, financeira e administrativa. A carta Magna estabeleceu o postulado da igualdade entre as pessoas constitucionais, pelo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desfrutam de semelhante estatura jurídica em nossa ordem normativa. Ainda que no plano territorial, econômico, social, etc. existam acentuadas diferenças nas diversas ordens jurídicas, quer a central, quer as periféricas, a grande…

serviço, compra, alienação, locação) e a finalidade pública e o interesse público estão bem presentes em quaisquer contratos da Administração. 2. Características: consensual (porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração), oneroso (porque remunerado na forma convencionada), comutativo (porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes), formal (porque se expressa por escrito e com requisitos especiais) e intuito…

executivas, esses valores serão de até R$ 30.000,00 para obras e serviços de engenharia e de até R$ 16.000,00 para compras e outros serviços. DELIBERAÇÕES DO TCU (...) as despesas ordinárias e rotineiras da administração pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem da estimativa de impacto orçamentário-financeiro de que trata o art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acórdão 883/2005 Primeira Câmara…

a medida provisória, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (26), Estados e municípios vão ser dispensados de apresentar o projeto detalhado das obras. Lojas do Brasil são tomadas por trocas e devoluções nesta quinta (26) No primeiro dia útil, depois do Natal, muita gente voltou aos shoppings para resolver esse tipo de problema. Especialista explica os direitos do consumidor. Mais de 30 municípios estão em situação de emergência em Minas Já são quase 10 mil desalojados ou…

vem posicionando-se de forma divergente no que diz respeito à sua incidência na Incorporação Imobiliária. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou simplesmente Imposto Sobre Serviços (ISS), é de competência constitucional dos municípios, conforme determinado pela Carta de 1988, em seu artigo 156, inciso III. O ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na Lista de Serviços…