Orçamento Impositivo Nos Municipios

que trata de diversas matérias relativas à classe das ME/EPP, conforme se verá a seguir. Esta lei regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido que deve ser dispensado às ME/EPP no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que tange ao recolhimento de impostos, 13 obrigações trabalhistas e previdenciárias, acesso a crédito e, a parte que é tema de deste trabalho que é a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes…

Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” 1.2. CARACTERÍSTICAS: • praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica…

Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. ? “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” 1.2. CARACTERÍSTICAS: ? praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica…

oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente; [...] (grifo nosso) Para garantir a reciprocidade e o equilíbrio do sistema econômico-financeiro, e, conseqüentemente das despesas e das receitas públicas, diversos mecanismos foram criados. É exemplo a Lei de…

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Seção I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS; Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR; Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO; Seção IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; Seção V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS; e Seção VI - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. 7. O referido capítulo I corporifica 18 artigos (arts. 145 a 162). 8. O art. 146 cuida do mais relevante instrumento do sistema tributário, a lei complementar, ressalta Ives…

administrativo, sem prejuízo da legislação penal e civil, as infrações de natureza sanitária, o processo para apuração das mesmas e as penalidades correspondentes. Nos países organizados sob a forma federativa, onde coexistem a União, os Estados e Municípios, como no Brasil, as Constituições Federais costumam prever que à União, compete legislar, estabelecendo normas gerais de promoção, proteção e recuperação da saúde, cabendo aos Estados legislar supletivamente sobre a matéria.…

Trata-se do “princípio da legalidade” o qual encontra-se reproduzido, também, no capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, dispondo o inciso I do art. 150 da atual Carta Magna que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A importância da lei no Direito Tributário assume um papel mais importante do que nos outros ramos do direito, pois só a lei pode disciplinar questões que dizem respeito…

autonomia administrativa e financeira (art. 99). Tribunais elaboram suas propostas orçamentárias, desde que dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Desse modo, embora não disponha de orçamento próprio, tem assegurado direito de elaborar proposta orçamentária, com participação ativa na fixação dos limites de gastos da LDO. Encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: a) No âmbito da União:…

art.37, vejamos: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Sua principal característica é serem de observância obrigatória à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles: LEGALIDADE - determina a completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito. Desde o Presidente da…

Assis Oliveira Filho – Secretaria de Estado da Educação – MA Imaculada Maria Vidal da Silva – Secretaria de Estado de Educação – CE Jane Milan Cândido – Secretaria de Estado da Educação – RJ José Ronaldo Montalvão Monte Santo – Secretaria de Orçamento Federal – MPOG José Valter Lopes de Oliveira – Secretaria da Receita Federal do Brasil – 3ª RF/PI Kácio Manoel Campos dos Santos – Secretaria de Estado da Fazenda – SE Lia Mayumi Evangelista Kusano – Escola de Administração Fazendária – Esaf