Orçamento Impositivo Nos Municipios

Isso diminui o número de postos de trabalho, o que pode acarretar que, na família de alguém demitido por essa razão, haja um efeito trabalhador adicionado pela inserção de uma criança ou adolescente no mercado de trabalho. Um estudo realizado no município de São Paulo (GAMA, SCORZAFAVE) acerca dos efeitos da criminalidade sobre a proficiência escolar demonstrou que “a última via de influência ocorre quando a violência anula qualquer possibilidade de funcionamento normal da escola”…

(VIEITEZ; DAL RI, 2001, p. 119). Neste sentido, examinou-se variáveis como a modalidade do empreendimento, origem dos dirigentes, perfil distributivo, instâncias de decisão coletiva assim como a frequência das assembleias gerais, planejamento e orçamentos coletivos. Os itens acima descritos foram analisadas em 14 empreendimentos autogestionários e se chegou a delimitação de três perfis diferentes dentro desta amostra, sendo o primeiro um perfil mais democrático e o terceiro o que…

Público da União: (artigo 26 da L.C. 75 de 20 de maio de 1993) a) representar a Instituição; (art. 26 da L.C. 75) b) propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União; (art. 26 da L.C. 75) c) apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; (art. 26 da L.C. 75) d) nomear e dar posse ao Vice-Procurador –Geral da República, ao…

...................................................28 TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO BRASIL ................34 MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELO SIMPLES .....................................................39 BAIXA ADESÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS .................................................43 AMPLO UNIVERSO DE CONTRIBUINTES .............................................................46 EVASAO FISCAL ................................................................................

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União; II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias…

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA - rigidamente fixada pela Constituição Federal; - poder de legislar sobre um determinado tributo pelo ente federativo: União, Estado, DF e Municípios (não podem haver interferência um no outro); - para o DF a competência é cumulativa (Estado + Município); - competência é indelegável; - é mais ampla do que a capacidade; - Traduzindo por uma fórmula: Capacidade tributária = competência – poder de legislar; - competência:…

sujeitos os órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios – o dispositivo é extremamente salutar, pois, abrangendo todos os sujeitos auxiliares do Poder Público, tenham a natureza que tiverem (de Direito Público ou de Direito Privado), propõe-se a coartar desmandos em que eram pródigas…

se conceitua competência tributária “como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos”. 2.4.2 Pessoas Competentes São pessoas competentes aquelas dotadas de poder legislativo, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme competência estabelecida na Constituição Federal para instituir tributos. 2.4.3 Deflagração do Procedimento Legislativo Tributário Conforme a Constituição Federal as iniciativas das leis tributárias cabem a qualquer membro…

................................................................ 24 2.4 Reserva do possível...................................................................................................... 26 3. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ORÇAMENTOS PÚBLICOS..29 3.1 Princípio da proporcionalidade e da separação dos poderes........................................ 31 3.2 Controle judicial de políticas públicas.........................................................................…

alíquotas de contribuição dos que se encontram em atividade, além de adotar outras medidas restritivas de benefícios e direitos. 2. A douta indicação sustenta que sob a alegação de desequilíbrio nas contas e previsão de déficit insustentável no orçamento da Previdência Social para os próximos anos, com risco de quebra de todo o sistema, o Congresso Nacional submeteu-se à pressão do Governo, de grupos econômicos nacionais, à exigência do FMI, afinal aprovando a Emenda Constitucional…