Lei Maria da Penha

fazer a reclamação e saber o motivo pelo qual estava sendo cobrado aquele valor. Na mesma ocasião o mesmo que já tinha feito o pagamento das contas cobradas foi orientado que ele solicita se que o órgão competente fosse ate a sua residência fazer uma vistoria para ver oque houve para que a conta tivesse um valor que não era de costume aquele valor. Ocorre que ao chegar a sede da CELPE, ora 1º Demandado, para a realização do pedido foi surpreendido com a notícia de que a CELPE, ora 2º Demandado, não havia repassado o valor devido e não poderia fazer nada no momento prova acima mencionada. Portanto, a Demandante teve lesado o seu patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, seja ela civil ou penal, a qual busca por meio da tutela jurisdicional, ora requerida. POR SER DE JUSTIÇA. 2. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Há de ser ressaltado que de acordo com o código do consumidor o artigo 42 que fala na cobrança de debito, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo, nem sera submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Paragrafo único; o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito á repetição do indébito, por valor igual ao dobro oque pagou em excesso, acrescido de correções monetárias e juros legais salvo hipótese de engano justificável. O : Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Portanto, a indenização pecuniária…

Caso 1 - Reintegração de Posse QUEM? GILBERTO, brasileiro, viúvo, contador, portador da cédula de identidade RG n.º 55.55.555, inscrito no CPF/MF sob o n.º (000.000.000-12), residente e domiciliado na Rua da saudade, n.º15, Recife, PE, por meio de seu Advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 920 e sgs. do CPC, propor a presente. OQUE? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, CONTRA QUEM? Em face de MARCELO,…

também traz relatos da situação psicológica da autora, que sente crises de medo, e sofre constrangimento frente a outras pessoas. 1.5 Que, a autora já procurou o Réu por diversas vezes para solucionar amigavelmente a situação. Em face desta inicial, A empresa CARLOTTO TELECOMUNICAÇÕES LTDA vem por meio de Contestação apresentar defesa. 2. PRELIMINARES 2.1 Da ilegitimidade Ad Causam: Transcreve-se o art. 267 inciso VI do CPC in verbis: Art. 267: Extingue-se o processo, sem…

Notas explicativas no contexto contábil internacional: Um estudo de caso na empresa Kepler Weber S.A. Resumo O processo de convergência das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais trouxe alterações significativas na estrutura e apresentação das notas explicativas. Considerando esta convergência, o presente estudo de caso tem por objetivo demonstrar se as notas explicativas da empresa Kepler Weber S.A., foram elaboradas e apresentadas de acordo com os pronunciamentos…

caracterizado o manifesto prejuízo à parte. Este artigo ainda contempla o princípio da transcendência ou do prejuízo. Encontramos no artigo 795, caput, da CLT cujo qual dispõe que as nulidades serão declaradas desde que haja provocação das partes e deverão ser arguidas no primeiro momento em que as partes tiverem chance de se manifestar nos autos. Entretanto, o § 1º deste mesmo dispositivo legal dispõe que pode ser declarada de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro.…

proporcionar memorização e controle para a função de apoiar a gestão, demonstrando o fluxo da riqueza nas entidades. A competitividade empresarial no contexto da economia demercado significa a obtenção de uma rentabilidade que seja compatível ousuperior aos correntes que participam do mesmo segmento de mercado. Sede outra maneira, a rentabilidade de uma empresa numa perspectiva delongo prazo, permanece inferior a geração de riqueza de seus correntes, apossibilidade do insucesso do…

_____________ – ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RITO SUMÁRIO Requerente: M............................................. Requerida: Prefeitura do Município de ....................../SP. FULADA DE TAL........................................, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 0000000000 SSP/SP e do CPF/MF sob nº 00000000000000, residente e domiciliada na cidade de _____________/SP., na Avenida _______________, nº 00,…

Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Formatted: Font:(Default) Avenir Black Oblique, English (AUS) Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Deleted: ... [1] Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Formatted: Normal, Centered Marcelo Maia 3/7/15 16:31 Formatted FOX 9/12/11 04:00 Formatted: Bullets and Numbering ... [2] 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre prescrição da pretensão executiva de alimentos que são devidos a menores submetidos ao poder familiar. Observa-se verdadeira discrepância…

número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do Processo :0003130-58.2013.8.22.0000 Comunicante: Luis Marcelo Batista da Silva Comunicado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia Relator:Des. Eurico Montenegro Vistos. Cuida-se de alegação de suspeição nos seguintes feitos de nºs.: 0004513-42.2012.8.22.0021, 0004578-37.2012.8.22.0021,…

cabe ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme seja a espécie da ação penal, deflagar a ação. Trata-se do corolário do processo penal acusatório, no qual as funções de acusar, defender e julgar encontram-se, necessariamente, distribuídas entre pessoas distintas. A jurisdição é inerte, sendo necessário, portanto, que as partes solicitem a prestação jurisdicional ao Estado. O Judiciário não age de ofício (ne procedat iudex ex officio), ou seja, não poderá decidir sem ser provocado. …