Oportunidades Iguais Condições Iguais

brasileira. Foi incorporado posteriormente à promulgação da Constituição de 1988 que se refere ao direito de todos e dever do Estado em assegurar o “acesso universal e igualitário às ações e serviços” de saúde. Na lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, é “a igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie” que…

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA VIDA E NO TRABALHO De forma a abordar esta temática debrucei-me sobre o Pilar base da nossa Legislação, a Constituição da República, sem grandes dissertações, o artigo 13º Principio da igualdade, expressa um direito e dever de igualdade entre todos os cidadãos “ Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão…

afirma que há uma tradição, oriunda de Locke, que enfatiza o que Constant chamou de Liberdade dos Modernos – liberdade de pensamento e liberdade de consciência. Esse último autor enaltece também a liberdade dos antigos – as liberdades políticas iguais e os valores da vida pública. Assim, fica evidente a complexidade dos conflitos que normalmente permeiam uma sociedade. Esses conflitos decorrem, não só de diferenças de interesses sociais e econômicos, como também de diferenças entre…

FATORES INTANGÍVEIS Na proposta de um projeto de investimento está implícito que tudo que pode acontecer no futuro está previsto nas estimativas do fluxo de caixa e que, ainda, tudo acontecerá de forma prevista. Ou seja, é uma proposta sob condições de certeza, onde todos os elementos que participam do projeto são quantificáveis. Existem, entretanto, situações que são de difícil quantificação; por exemplo: qual será a disponibilidade dos futuros recursos energéticos? Qual será o comportamento

destaca o seguinte trecho: com o objetivo de colocar todos os membros da sociedade em condições iguais de competição pelos bens da vida considerados essenciais, se faz necessário, muitas vezes favorecer uns em detrimento de outros (fl. 114). A capacidade de cada um para acessar o ensino superior não pode ser avaliada como se todos fossem iguais no sentido material, como se tivessem o mesmo tratamento, as mesmas oportunidades e as mesmas prerrogativas sociais. (...) O sistema de cotas…

justiça segundo o autor é a regulação de como as instituições sociais fazem a alocação dos direitos e deveres dos indivíduos assim como o gerenciamento de suas vantagens e limitações geradas.Esta visão aliada ao ideal de igualdade liberal de oportunidades e condições torna a análise da questão de um programa de transferência de renda posicionada adequadamente diante desta abordagem. A primeira parte visa introduzir os principais pontos da teoria da justiça de Rawls, enquanto a segunda…

O progresso da isonomia divide-se em três etapas: a primeira em que a regra era a desigualdade; a segunda, a idéia de que todos eram iguais perante a lei, denotando que a lei deve ser aplicada indistintamente aos membros de uma mesma camada social; e na terceira, de que a lei deve ser aplicada respeitando-se as desigualdades dos desiguais ou de forma igual aos iguais. A sociedade adotava a desigualdade fundamentando este sistema nas leis, que a legalizava, e deste modo propiciava a…

qual todas as pessoas podem ser consideradas livres e iguais. Esta noção intuitiva de situação inicial é a condição que possibilita a escolha imparcial dos princípios de justiça. O primeiro princípio garante direito igual a liberdades e direitos básicos iguais para todos; o segundo princípio refere-se as desigualdades sociais e econômicas, e deve preencher duas condições: primeiro, possibilitar condições de justiça e igualdade de oportunidades e, segundo, proporcionar maior vantagem para…

comuns. Características da democracia de cidadaos-proprietarios: não e uma democracia procedimental, pois ha a defesa primordial de direitos e liberdades fundamentais entendidos como limites constitucionais; o valor equitativo das liberdades políticas iguais que capacitam os cidadãos a participar da vida política publica e defendido (o mesmo não e feito quanto às outras liberdades básicas por não ser necessário); não e injusta com os defensores de valores comunitários etc.…

convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, 1. Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; 2. Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre…