Opinioes consultivas corte idh

Opinião consultiva OC-20 / 09 de 29 de setembro de 2009. Artigo 55 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A República Argentina solicitou uma Opinião Consultiva referente à interpretação do artigo 55 da Convenção no que diz respeito à figura do juiz ad hoc e a igualdade de armas no processo perante à Corte Interamericana no contexto de um caso originado de uma petição individual, assim como no que diz respeito à nacionalidade dos magistrados do Tribunal e o direito a um juiz independente e imparcial. A Corte modificou seu Regulamento para incluir uma disposição em seu artigo 19 que estabelece que os juízes não poderão participar no conhecimento e deliberação de uma petição individual submetida à Corte quando sejam nacionais do Estado demandado, assim como uma disposição no artigo 20 que autoriza aos Estados a designação de juízes ad hoc unicamente nos casos originados em comunicações interestatais. Além disso, a Corte entendeu que o juiz nacional do Estado demandado não deve participar no conhecimento de casos contenciosos originados em petições individuais. O Estado brasileiro contribuiu com suas observações escritas para esta Opinião Consultiva defendendo a designação do juiz ad hoc, por ser importante instrumento para uma melhor compreensão das vicissitudes dos ordenamentos jurídicos nacionais. Opinião consultiva OC-19 / 05 de 28 de novembro de 2005. Artigos 41 e 44-51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A República Bolivariana da…

__________________ Professor Examinado RESUMO O presente estudo faz uma análise a cerca da efetividade do monitoramento dosórgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Comissão e a Corte, na supervisão da implementação das medidas provisórias impostas pelaúltima. Primeiramente, foi desenvolvida uma análise histórica do surgimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a descrição da sua composição e do seu funcionamento. Em seguida, foi feito o estudo de caso da…

Tribunal Penal Internacional  Corte Europeia de Direitos Humanos  Sede: Estrasburgo (França – Alsácia)  44 juízes  Os indivíduos podem propor ações, contudo deve-se esgotar as fontes internas dos Estados.  1950 – Convenção Europeia para a proteção dos direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais  entrou em vigor em 1953  Criou a CEDH  http://www.echr.coe.int/echr/  Acesso direto:  Quando uma queixa esteja relacionada com ameaça ao direito à vida;  Quando os…

O ESTADO BRASILEIRO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES SOBRE O MULTILATERALISMO EM DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS Danielle Aleixo Reis do Valle Souza Advogada da União em exercício no Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União Especialista em Relações Internacionais pela UnB Resumo: O presente trabalho explora a evolução histórica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como os câmbios sofridos na…

efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO, Cristina Figueiredo (Coord.). A proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 2 INTRODUÇÃO A Convenção Americana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos está em vigor no Brasil desde 09 de novembro de 1998 com a publicação do Decreto n. 678, de 06/11/1992. Passados 20 anos de…

conquista histórica e com validade filosófica e jurídica. A liberdade de pensamento e de expressão está prevista no artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Mas quais os motivos da Assembléia Nacional Constituinte brasileira ter dado ênfase na proteção desse direito? Ademais, tratando-se de desmitificar a falácia de uma isolada (pseudodivina) construção espontânea dos legisladores nacionais, a normatização constitucional brasileira encontrou…

© 2006 World Organization Against Torture (OMCT) ISBN: 2-88477-115-8 CAPA: Veronica de Nogales Leprevost www.damdenogales.com World Organisation Against Torture (OMCT) P.O. Box 21 8, rue du Vieux-Billard CH-1211 Geneva 8 Switzerland Tel: +41 (0)22 809 49 39 Fax: +41 (0)22 809 49 29 E-mail: omct@omct.org ou handbook@omct.org http://www.omct.org/ DIRETOR DE PUBLICAÇÕES: Eric Sottas A PROIBIÇÃO DE TORTURA E MAUS-TRATOS PELO SISTEMA INTERAMERICANO: UM MANUAL PARA VÍTIMAS…

SUPERVISIONADAS - APS - CÓDIGO 598Q TEMA: CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS LUIZ BENICIO DOS SANTOS DIREITO - 8º SEMESTRE PROFESSOR: DORIVAL DE FREITAS JÚNIOR Limeira - SP Novembro/2013 SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................................3 1. Desenvolvimento Histórico do direito Internacional...................................................4 2. Relações entre o Direito…

de Carvalho* Orientador: Prof. Dr. Jahyr-Philippe Bichara** RESUMO O presente artigo objetiva analisar o instituto do jus cogens, sua construção histórica, os documentos que lhes são pertinentes e a sua aplicação pelas cortes internacionais contemporâneas. Pretende-se, também, compreender como a falta de uma definição precisa acerca do conteúdo material da categoria das normas peremptórias do Direito Internacional pode afetar o seu eficaz cumprimento pelos órgãos jurisdicionais…

Alcorão é a palavra literal de deus (Alá) revelada ao profeta Maomé (Muhammad) ao longo de um período de vinte e três anos. A palavra Alcorão deriva do verbo árabe que significa declamar ou recitar; Alcorão é portanto uma "recitação" ou algo que deve ser recitado. 2.0 - Monarquia Limitada Denomina se o poder central que se reparte admitindo órgãos autônomos de função paralela, ou se submete esse poder ás manifestações da soberania nacional. Destaca se três tipos de Monarquias…