Opinião Sobre A Pec 37

........................ 53 Porque dizer Não à Redução da Idade Penal • 7 Apresentação Como é sabido, desde 1999, a redução da idade penal vem sendo discutida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs). Em abril de 2007, foi objeto de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e uma votação de 12 votos a 10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das…

PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA (1995-2004) Meiriane Nunes Amaro TEXTOS PARA DISCUSSÃO 3 Brasília, fevereiro / 2004 Contato: conlegestudos@senado.gov.br Projeto gráfico: Lília Alcântara O conteúdo deste trabalho não reflete a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal, sendo de t o t a l r e s p o n s a b i l i d a d e d o a u t o r. 2 O processo de reformulação da previdência social brasileira (1995-2004) Meiriane Nunes Amaro* 1. Introdução O processo

dia 23 de agosto, o presidente Svoboda, acompanhado por Dubcek, retornou a Praga para dizer aos socialistas qual seria o preço a pagar por ter um socialismo humano: as tropas soviéticas permaneceriam na Tchecoslováquia, e manteriam controles rígidos sobre as atividades culturais e políticas. O congresso do Partido Comunista foi declarado inválido pelos soviéticos. Em janeiro de 1969, um estudante cometeu suicídio em protesto contra as violações da independência nacional. A população se…

sociedade brasileira, além de refletir sobre a relevância das redes sociais na atualidade, das mobilizações, expondo as diferenças políticas que marcaram estes momentos tanto do passado quanto do cunho político da atualidade. Irá despertar acerca de como este processo foi sendo construído, e embasado em noticiários das manifestações populares no Brasil no recentemente será suas divulgações e propagação das manifestações ainda refletirão sobre como a internet,…

aposentadorias e pensões dos servidores inativos, revelando um quadro de agudo desequilíbrio do sistema previdenciário do funcionalismo tanto civil quanto militar. Foi nesse contexto que, em 1998, aprovou-se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência Social e, pouco tempo depois, a Lei do chamado “fator previdenciário”. A primeira modificou alguns parâmetros dos regimes geral (INSS) e dos servidores, enquanto que a segunda diz respeito apenas àqueles que se aposentam…

Sposato UNICEF 2007 2 Porque dizer não à redução da idade penal APRESENTAÇÃO Como á sabido, desde 1999, a redução da idade penal vem sendo discutida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs). Neste ano, no dia 26 de abril de 2007, foi objeto de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Uma votação de 12 votos a 10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres…

para refrear o afa desenvolvimentista dos Estados na ausencia de uma Politica Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Na expectativa de eliminar a guerra fiscal encontra-se em curso perante o Congresso Nacional proposta de Reforma Tributhria (PEC 233/08) que, acaso aprovada, promoverd alteracào radical no regime juridico do ICMS apresentando-se os Estados, sobretudo, do Centro-oeste, Norte e Nordeste, receosos dos efeitos advindos. Lucas Bevilacqua 103 Dos objetivos…

procurar para superá-los. Para que essa superação seja possível – e efetivamente implementada – é necessário o aprimoramento de competências e habilidades profissionais. Além disso, atuam nesse quadro a exigência constante de reflexão sobre a prática e a atualização sobre o conteúdo de ensino: é indicado, portanto, um estado permanente de formação. Essa formação deve, segundo a literatura disponível, ser entendida como um ciclo que abrange a experiência do docente como aluno…

desenvolvimento Os anos de 2013 e 2014 foram marcados por uma série de protestos e manifestações populares, motivados a princípio pelo aumento das tarifas do transporte coletivo e posteriormente trazendo à discussão outros assuntos como a contra a PEC 37 que se aprovada, atrapalhará a investigação de atos de corrupção, aumentando ainda mais a impunidade. O rol de reivindicações também cresceu e ganhou outras indignações com colapso generalizado da estrutura, tais como a má qualidade dos…

...........34 5 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO..........................................................36 5.1 POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA......................................36 5.2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/1995 (PEC Nº 231/95).......................................................................................................................40 5.3 CONSEQUÊNCIAS DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA E QUATRO PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS..............