Onus Da Prova Nos Embargos De Terceiro

contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. Art. 487, CPC. Tem legitimidade para propor a ação: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. Complexo de…

CC/2002). Recurso improvido. ___ 1d) TJSP - PROCESSO N° 0044857-59.2008.8.26.0000 – COMARCA DE SERRANA - APELANTE: JOSÉ PAULO DE ASSIS; INÊS RIBEIRO REZENDE - APELADO: JOÃO ALVES MARINHO NEGÓCIO JURÍDICO. Anulação por vício na modalidade erro. Ausente prova de efetivo erro. Sobre a coisa, nome fantasia, observa-se não ser necessário seu registro no INPI. Aplicação do artigo 142 do Código Civil, pois possível a determinação da coisa, inclusive pelos termos do contrato, que se mostra…

necessitava para cus. Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 000046 e 000047 sacado contra o Banco Bradesco S/A, no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) cada um, perfazendo um total de R$10.000,00(Dez mil reais) desde já carreado como prova. Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito…

material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº. 5577, a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a…

extraordinário, a violação à lei federal: "Compra e venda. Nulidade. Registro imobiliário. Ato ilícito. Terceiro de boa-fé. 1. O registro imobiliário em favor de terceiro não é óbice a que se reivindique o imóvel cuja alienação está viciada originariamente. 2. A restituição das partes ao ‘statu quo ante’, quando da anulação do negócio jurídico, é imposição inarredável, sem que disso resulte desamparo ao terceiro de boa-fé, cujas formas de proteção o ordenamento jurídico prevê. Recurso…

material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº. 5577, a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a…

Novo CPC Trará novidades interessantes, estabelecendo o termo inicial do prazo para pagamento espontâneo, o cálculo aritmético (fora da liquidação da sentença), regra para impugnação ao cumprimento da sentença, tornando-a “semelhante” aos atuais embargos à execução – sem a necessidade de garantia do juízo – e a expressa previsão de incidência de honorários de sucumbência na fase de cumprimento da sentença. Cumprimento da Sentença no Novo CPC Multa por não cumprimento espontâneo na…

material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº. 5577, a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco XXXXa S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia…

inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na RUA xxx, nº xxx, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP xxx no Estado de xxx, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc 1.), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS DE TERCEIRO Em face de Carlos Batista, contador, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na RUA Rio Branco, nº 600, Bairro Itaperuna, Cidade Rio de Janeiro, pelos…

Pessoal, havia enviado, anteriormente, o enunciado da semana 05 com o gabarito da semana 06. Mas, desta vez, seguem, corretos, tanto os enunciados como os gabaritos simultâneos: semanas 05 (Ação Anulatória) e 06 (Embargos) do caderninho de exercícios. Sem. 05: CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro