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por vários analistas, é exatamente o ato inaugural – em termos de intervenção militar – de desrespeito ao Direito Internacional (representado pela ONU e sua órbita legal), dentro do período pós-Guerra Fria. A intervenção da OTAN foi o primeiro litígio envolvendo forças armadas nacionaisiii em que a ONU, nesse período, não teve atuação principal. A ONU não só não agiu como foi solapada em seus princípios. Também, e o que é grave, a intervenção deu margens a se estabelecer, no direito e…

a ECO92 no Rio de Janeiro. A ratificação (aprovação de um tratado ou convenção pelo órgão que representa o Estado) da CDB pelo Congresso Nacional ocorreu dois anos depois, em 1994. A CDB não é apenas uma convenção sobre conservação da biodiversidade. Ela busca também regularizar e tornar sustentável o desenvolvimento social e econômico baseado na utilização dos recursos naturais do planeta. Segundo a CDB cada país tem soberania sobre os recursos genéticos existentes em seu…

desigualdades, na luta pela livre expressão em todas as suas formas e no convívio pacífico dos direitos de cada um. 2- GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Utilizando de uma visão panorâmica, costuma-se dividir os direitos humanos em gerações (ou dimensões), à medida que as garantias foram sendo reconhecidas historicamente, propiciando o avanço para patamares mais elevados de conquistas em matéria de prerrogativas. A doutrina costumeiramente divide em três as gerações de direitos…

Benvenuto Lima Jr. (Organizador) Fabiana Gorenstein Leonardo Jun Ferreira Hidaka GAJOP MNDH 2 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Por Leonardo Jun Ferreira Hidaka A II GUERRA MUNDIAL E O PÓS-GUERRA A CARTA DA ONU A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948 O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS O PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS A CONFERÊNCIA MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS DE VIENA, 1993…

DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS (DICA) OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DICA NO EMPREGO DAS TROPAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NAS MISSÕES DE PAZ DA ONU BRASÍLIA 2011 OSMAR BARBOSA DE SOUZA JUNIOR O DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DICA NO EMPREGO DAS TROPAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NAS MISSÕES DE PAZ DA ONU Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Relações Internacionais (pós-graduação Lato Sensu) para o Instituto de…

interpretação das normas nas relações de consumo para proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade. Entendeu-se que é necessário tutelar a parte mais vulnerável no mercado consumerista. Exemplo desta evolução, é a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que visa passar a responsabilidade de provar para o fornecedor (art. 6º, VIII do CDC). Neste diapasão a autora pleiteia junto a este Juízo, o deferimento da antecipação de tutela pretendida, para o fim de suspender a…

ideias, assumindo como contexto o da enunciação, Bakhtin considera que “cada enunciado particular é individual, mas cada campo de utilização da língua elabora seus tipos relativamente estáveis de enunciados, os quais denominamos gêneros do discurso” (BAKHTIN, 2010, p. 262) e complementa: a riqueza e a diversidade dos gêneros discursivos é imensa, porque as possibilidades da atividade humana são inesgotáveis e porque em cada esfera da práxis existe todo um repertório de gêneros…

pelo qual procedeu-se à prisão em flagrante da denunciada. Além disso, no interior da mesma residência foram encontrados dois rádios comunicadores portáteis, quatro aparelhos de telefone celular e documentos pessoais do denunciado fulano. Urge destacar que o Parquet, ao expor os fatos que levaram a denunciar a denunciada, DEIXOU DE FORMA INTENCIONAL E ASTUTA de mencionar os detalhes da ação policial que resultou na prisão da denunciada. Dessa forma, não é redundante apresentar ao…

sustenta a demanda despida dos aspectos essenciais à mínima definição da relação jurídica mantida com os reclamados no polo passivo. A postulação genérica prejudica sobremaneira a defesa da parte adversa e, em última análise, o próprio convencimento do órgão julgador. Com efeito, as normas retoras do processo do trabalho não são suficientes para obviar o fato de que a petição inicial é o ato inaugural do processo, direcionada à perfeita compreensão do dissídio e à limitação da lide,…

nada mais é do que hodiernamente se denomina de Desenvolvimento Sustentável. Marque a alternativa correta. Tomando o texto como referência, quanto ao bem jurídico meio ambiente, podemos afirmar tratar-se de: R: Direito difuso, sendo pertencente a cada um e a todos ao mesmo tempo. Assinale a opção correta com relação aos princípios do Direito Ambiental: R: Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a…