Onu 8º Ano

OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO NOS REGISTROS FISCAIS QUE, À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, É INSUFICIENTE PARA O PRONTO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS GESTORES. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO. 1. A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos…

Sentença é a conciliação imposta pelo juiz”. (Carnelutti) Funções dos Princípios:  Inspiradora ou informativa (fonte de inspiração para o operador do direito na hora da elaboração da norma)  Integrativa ou normativa (suprir lacunas na lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1. Princípio da Igualdade e Isonomia das partes perante a lei e na relação processual (art. 790, § 3º e art. 790-B da CLT + art. 125,I

abril a 26 de junho, de 1945, quando cerca de 50 países firmaram a “Carta das Nações Unidas – ONU”, conhecida como o Documento 1 do Direito Internacional. Essa carta é praticamente toda voltada a princípios pacifistas e de direitos humanos e tem em mira “a cooperação internacional na solução de problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário”. Sob a égide da Carta do ONU, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, reconheceu esses atos…

Social (CTPS) em anexo. No entanto, em 01/12/2012, a Reclamante foi demitida sem justa causa pela Reclamada que alegando falta de recursos financeiros para saldar os encargos trabalhistas devidos, como férias referentes aos anos de 2012 e 2013, 13º salário do corrente ano, aviso prévio, entre outras, realizou somente a baixa na carteira de trabalho sem o pagamento das verbas acima mencionadas. Fato este que gerou enorme prejuízo e constrangimento para a Reclamante, pois esta se…

viabilidade ou não da presente Execução fiscal, vez que a mesma encontra-se prescrita, conforme preleciona o artigo 174 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;…

viabilidade ou não da presente Execução fiscal, vez que a mesma encontra-se prescrita, conforme preleciona o artigo 174 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV…

Sucessões Atividades Práticas Supervisionadas referente a disciplina de Direito Civil do 8º período do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Anápolis Orientado pelo professor Jean Carlo Goulart Martins. Anápolis – GO 2014 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO DAS SUCESSÕES Prof.: Jean Carlo Goulart Martins 8º Período “B” AGRADECIMENTOS Neste momento é primordial agradecer primeiramente a Deus…

que empresa entrou em contato com o reclamante para comparecer à empresa e assinar a rescisão, recebendo sua CTPS, o que não ocorreu. Cabe observar que a ocorrência dos prejuízos sofridos, por conta da retenção da CTPS, exige, de quem o alega, o ônus de prová-lo, a teor do que prescrevem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Contudo, não se desvencilhou o reclamante do encargo probatório que titularizou. Não há a comprovação dos prejuízos a que o mesmo se reporta, mormente a…

sindicato único, organizado por categoria profissional ou categoria diferenciada, em se tratando de trabalhadores, ou por categoria econômica, em se tratando de empregadores. A base territorial mínima dos sindicatos brasileiros é o município (art. 8º, II, CF/88). Neste aspecto, a Constituição revogou a CLT, que permitia base mais acanhada, o distrito municipal (art. 517, CLT). É possível base territorial mais larga, inclusive até mesmo o próprio território nacional (sindicatos…

reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. Espécies de extinção de contrato de trabalho A) Sem justa causa: Os direitos do empregado são: Aviso prévio – 30 dias + 3 dias por ano ( limite máximo no total de 90 dias) FGTS – 40% de multa. Não é desconto, é depositado mês a mês. Usa como base o valor que o empregado tem depositado no FGTS. Ex: R$ 10.000 por mês, tem que dar 5.000. 10% vai para o governo e o…