Ong E Oscip

artigos 53 a 61 do Código Civil1 . Por exemplo, tanto as ONGs quanto as OSCIPS são espécies de associações civis, sendo que, no entanto, as OSCIPs são uma modalidade diferenciada, a qual tem mais requisitos (deveres) do que as demais espécies de associações e, em consequência, mais direitos. Inclusive, as OSCIPs não se regem apenas pelos dispositivos do Código Civil, mas também pela Lei 9.790/19992 , a qual é dedicada exclusivamente às OSCIPs e criou o termo de parceria, mediante o qual…

Marcos Túlio Pereira Lima Leonel Pereira Paiva Pâmela Roberta Oliveira Criação de uma OSCIP Belo Horizonte 2013 FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS PADRE ARNALDO JANSSEN Glauber Deslandes Diniz Marcos Túlio Pereira Lima Leonel Pereira Paiva Pâmela Roberta Oliveira Criação de uma OSCIP. Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. Conceito e…

federal brasileiro) com 70% da ações. 2) O que são OSCIPs? Pesquise na sua região a existência de entidades dessa natureza. OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que…

estrategicamente elaborados para o desenvolvimento social, por meio de consultas a diferentes interlocutores da sociedade civil, governos e discussões que o envolve. A Lei 9.790/99 qualifica as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e introduz uma nova concepção de esfera pública social, construindo parcerias entre Estado e sociedade civil sobre a eficiência das ações sociais. 2. Nova Lei Do Terceiro Setor. Conhecida como a Lei 9.790/99, representa um avanço na…

mães que trabalham; ensinam esportes; combatem a violência; promovem os direitos humanos e a cidadania; reabilitam vítimas de poliomielite; cuidam de cegos, surdos-mudos; enfim, fazem tudo. ONGs Organizações Não Governamentais Nem toda entidade beneficente ajuda prestando serviços a pessoas diretamente. Uma ONG que defenda os direitos da mulher, fazendo pressão sobre nossos deputados, está ajudando indiretamente todas as mulheres. Empresas Doadoras Uma pesquisa feita por nós…

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIPs Marco Antônio Santos Leite Consultor da Assembléia Legislativa A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, criou a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, concedida pelo Ministério da Justiça. O que essa norma trouxe de novo nas relações entre o Estado e as organizações sem fins lucrativos? É interessante para essas organizações transformaremse em OSCIPs? Quando a Lei nº 9.790 completa…

pública que tenta reduzir as desigualdades na sociedade. co-responsabilidade nas políticas públicas delegadas às organizações não-governamentais (ONGs), organizações sociais (OS), organizações da sociedade civil (OSC), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), Alguns exemplos: *ONG – Rotary Club * OS – Pastoral da Terra *OSC – MST *OSCIP – Instituto ETHOS de Responsabilidade Social Política econômica é um tipo de política pública relacionada ao desenvolvimento…

tem como objetivo mostrar como funciona a Organização Administrativa Brasileira, de que forma são divididas os setores administrativos, conceituar o papel da Organização Social (OS), da Organização da sociedade civil de interesse publico privado (OSCIP), do serviço social autônomo (Sistema S) e das entidades de apoio. Antes de começarmos profundamente a trabalhar o terceiro setor, precisamos entender o primeiro e o segundo. O primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais

indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Hoje, apenas os órgãos públicos e seus gestores estão sujeitos às punições por licitações direcionadas. Obrigação das ONGs e OSCIPs em licitar: O projeto também obriga organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) que recebam recursos públicos a realizarem licitações para compras e contratação de serviços. Ata de registro de preços para obras básicas: permitirá a adoção…

bimestre do 5° período do curso de Ciências Contábeis. Orientador: prof º. TEIXEIRA DE FREITAS – BA ABRIL/2014 Principais organizações do Terceiro Setor: Organizações Não Governamentais – ONGs; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs; Entidades Filantrópicas Organizações sem fins lucrativos Fundações Características Em termos ideológicos, poderia ser definido dentro do campo da social-democracia, pois pretende tornar o capitalismo…