Ongs e oscips

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS FACULDADE DE RELAÇÕES PÚBLICAS DISCIPLINA DE NOÇÕES DE DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES PROFESSORA DOUTORA ANA ELISA SPAOLONZI QUEIROZ ASSIS ONG e Oscip O Terceiro Setor, cuja lei regulamentadora é a de n. 9.790/99, conhecida como “Lei do Terceiro Setor” ou “Lei das ONGs”, indica pessoas jurídicas que se dedicam a atividades de interesse público, como a prestação de serviços nas áreas da saúde e educação, a defesa de direitos, a proteção do meio ambiente, pesquisa, entre outros. Esses empreendedores sociais, como assim são chamados, têm sua organização jurídica em associações ou fundações, as quais podem caracterizar-se como Oscip, ou Organização da Sociedade Civil com Interesse Público. Segundo Heitor Kuser, presidente do IBDES, é importante destacar que toda OSCIP é uma ONG, mas nem toda ONG é, será, ou pode ser um OSCIP. As OSCIPs possuem uma qualificação expedida pelo Ministério da Justiça, sendo sua principal característica a transparência administrativa e financeira. Já as ONGs, as Organizações Não Governamentais, são iniciativas do Terceiro Setor que buscam promover ações e que não visam lucrar. Grande parte do trabalho em ONGs é voluntário, regulamentado pela lei n. 9.608/98, que diz que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício e nem obrigação trabalhista, sendo desenvolvido por pessoa física a entidade pública ou a entidade particular sem fins lucrativos. Referências bibliográficas ASSIS, Olney…

APAE DE TRÊS MARIAS OSCIP A APAE de Três Marias, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP- inscrita no CNPJ sob o Nº 20.573.408/0001-60, situada à Avenida do Contorno, 01, Centro, Três Marias/MG – CEP: 39205-000, foi fundada em 13/02/1993 por alguns pais e um grupo de amigos dos excepcionais, com o apoio e incentivo do Lions Clube de Três Marias. Adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes,…

Curso: Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública – Turma 2014 A partir da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999, foram instituídas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs. A partir da sua legalização, responda: a) O que diferencia uma ONG de uma OSCIP? Podemos entender que o conceito de uma ONG – Organização Não Governamental, é toda e qualquer pessoa jurídica, não estatal, que execute um serviço público de cunho social, (voltada à sociedade, seja na…

A divisão da riqueza é feita em 3 setores: 1º Setor: corresponde ao estado em seu poder de império (relações públicas). Setor publico. 2º Setor: iniciativa privada, mercado (empresas desenvolvendo suas atividades empresariais). Explora as relações de consumo. 3º Setor: é composto das ONG’s, organizações privadas que tratam de interesses públicos. São chamadas formalmente de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). TERCEIRO SETOR Pessoa Jurídica : Pessoa…

13 passos para fundar ONGs e Oscips *1º - Montagem do quadro de participantes 2º – Realização Assembléia Geral 3º – Aprovação do Estatuto; 4º – Eleição a diretoria executiva e os conselhos fiscal e consultivo * Presidente e vice * Secretario geral ou executivo e vice * Tesoureiro e vice * Mais 3 conselheiros consultivos e 3 no conselho fiscal. (há situações em que dispensam o conselho consultivo) 5º – Preparação da ata de fundação e de eleição 6º – Realização do…

O que é ONG: ONG é a sigla para Organização Não-Governamental. São todas as organizações, sem fins lucrativos, criadas por pessoas que trabalham voluntariamente em defesa de uma causa, seja ela, proteção do meio ambiente, defesa dos direitos humanos, erradicação do trabalho infantil etc. A expressão “Organização não Governamental” foi empregada pela primeira vez no ano de 1950, pela ONU (Organização das Nações Unidas), para fazer referência às organizações civis que não tinham nenhum…

assumir uma entidade privada ( SKAFF apud PIRES,2009 p.85) GÊNESE Mas desde seu inicio as ONGS eram estruturadas da mesma forma? Centros Populares Ressignificação ONGs Os três estágios ( Luta, controle gastos e posteriormente parcerias)  Estavam envolvidos com trabalhos de base e movimentos sociais organizados, lutando pelo fortalecimento da sociedade civil. No processo de redemocratização do país, surgiram diversas organizações que atuavam principalmente no…

. O S C I P, O Q U E É ? Existe uma certa confusão no que diz respeito ao termo OSCIP, de modo geral, a OSCIP é entendida como uma instituição em si mesma, porém, OSCIP é uma qualificação decorrente da lei 9.790 de 23/03/99. Para entender melhor o assunto, é preciso esclarecer uma outra questão em relação a outro termo diretamente relacionado a OSCIP; as ONG's. Do mesmo modo que OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ONG – Organização Não Governamental, é uma…

defender interesses de sua comunidade local. Com as crises econômicas, sociais e ambientais que afetam a qualidade do serviço e política pública, o setor privado começou a somar esforços na busca de uma melhor qualidade de vida para todos os segmentos da sociedade, através da criação de várias organizações sem fins lucrativas e não governamentais. Essas organizações (ONG – Organização não Governamental) passaram a atuar em várias frentes: Área de saúde, assistência social, econômica,…

2) OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda. Uma ONG (Organização Não-Governamental), essencialmente é uma…