Onde Surgiu Laudos Pericial

decisão judicial. Esta regra incide, de modo que aqui se reconhece o direito à compensação, ficando subordinado ao determinado neste dispositivo, portanto, somente após o trânsito em julgado poderá efetivamente compensar seus créditos, pois entendo que onde o legislador não distinguiu não cabe ao interprete fazê-lo, esta disposição legal atinge tanto à administração quanto ao Juiz.A aplicação do dispositivo em questão, mesmo para créditos anteriores à sua existência, não esbarra em…

portador do CPF nº __________ e do RG nº _____ (Doc. 01), residente e domiciliado na Rua (Doc. 02) por intermédio de seu advogado in fine assinado, com procuração a ser apresentada em audiência, com endereço situado à rua _______________, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 6.194/74 propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Em desfavor de BANCO TAL(CNPJ n°…

profissional? Afinal, o encontro prático das ciências humanas e jurídicas pode constituir um grande problema. No âmbito do judiciário e diante da ótica de cada ciência, os conflitos humanos são uma realidade que produz enormes e diferentes questionamentos. Onde a visão do todo pode ficar comprometida, se camuflando por um discurso social e uma incompreensão semântica, em que a verdade dos fatos, juridicamente relevantes, se perde. E assim, falando línguas diferentes, erros inferenciais…

trabalhadores a se tornarem enfermos e a sofrerem acidentes de trabalho, quando não adotadas medidas de segurança. A enfermagem esta constantemente exposta a riscos ocupacionais em seu cotidiano como um simples auxílio ao paciente no banho de chuveiro, onde muitos profissionais utilizam sacos de lixo amarrados aos pés para protegê-los, devido à ausência de EPI apropriados. A coleta e administração de medicamentos nos quais transportam seringas e agulhas contaminadas com microrganismos…

Paulo Bonadio Straioto Renan Chinaglia Lepre CRUZEIRO DO OESTE - PARANÁ 2014 VANTAGENS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RESUMO A seguridade social surgiu a partir da luta dos trabalhadores por melhores condições de vida. O seguro social brasileiro ganhou grande destaque no texto constitucional que regula o funcionamento e a estrutura da proteção social no país. Assim podemos dizer que…

partes, juiz ou membro do Ministério Público poderão utilizar provas admitidas no Código do Processo Civil para que os argumentos utilizados em suas manifestações sejam fundamentados. Assim, o fato técnico ou científico terá de ser específico da prova pericial, investigada pelo perito contábil. 4. HIPÓTESES Nesta pesquisa pretende-se buscar e avaliar as funções e importância da Perícia Contábil e a sua contribuição para as decisões judiciais, buscando informações e evidências…

fundações e autarquias e com a mudança que houve foi que essas questões seriam de competência da justiça do trabalho, ai como o volume de serviço seria muito grande ficou determinado que prevalecesse as regras antigas da instituição que determinam a onde seriam suas discussões sobre questões trabalhistas. Relação de Trabalho É gênero relação é espécie Relação de Trabalho - Não é necessário onerosidade (trabalho voluntário) - Não habitualidade (pode aparecer ou não) - Não tem…

a oitiva do ofendido e o interrogatório do próprio réu. São provas reais as perícias, uma vez que se constituem em provas técnicas, que não têm caráter subjetivo. c) Quanto à forma, a prova pode ser documental, oral ou testemunhal e material ou pericial. 5. Ônus da prova e iniciativa do juiz Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, ... Assim, de acordo com o CPP, o ônus da prova seria de quem alega, ou seja, a parte que alegar determinado fato

HISTÓRIA DO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO O Estado é uma organização coercitiva num determinado espaço do globo terrestre, onde vive um povo, exercendo um poder exclusivo e supremo, de organização da sua vida. As pessoas que vivem sob o poder do Estado se submetem às ordens dos governantes, eleitos pelo povo, e não mais podem fazer o que bem queiram, mas o que lhe é permitido ou não proibido. Essa proibição vem de normas positivadas, aprovadas pelo Poder Legislativo, sancionada pelo…

396.964.481-04, CTPS nº. 21017, série 00005GO, PIS nº. 12175282254, residente na Rua 8, Quadra 16, Lote 04, Conjunto Riviera, Goiânia-GO, via de seus procuradores, infra-assinados, profissionalmente estabelecidos no endereço abaixo epigrafado, local onde recebe as notícias judiciais de estilo, vem, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, artigo 121 da Lei nº 8213/91, artigo 159, 1059, 1538, §1º, 1539, 1544, e 1553, todos do Código Civil, e…