Onde O Direito Penal Só De Deve Atuar Na Defesa Do Bem Ju

003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL São Paulo 2010 Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pela Professora Eunice Aparecida de Jesus…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO JÂNIO CAETANO DE ALMEIDA O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Goiânia 2011 JÂNIO CAETANO DE ALMEIDA O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada á disciplina de OMTCC- Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professora Débora …

de 21 para 25 pessoas e até mesmo o modo de redação para os quesitos. A lei entrou em vigor em 9 de agosto de 2008. Recentemente foram aprovadas as Leis de número 11.689/08 e 11.690/08, que juntas foram denominadas de “Reforma do Processo Penal”. Diante disto, o presente estudo buscou, investigando o Júri e especialmente a Lei de número 11.689/08, esclarecer alguns pontos, quais sejam: a mudança do número de jurados, assim como a idade mínima, a supressão da figura do libelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº JULIO CESAR ..., brasileiro, solteiro, portador do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliado à ...., nesta cidade, por sua Advogada constituída, com endereço profissional no rodapé da presente lauda, onde deverão ser enviadas as futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem arbitramento

objetiva a análise de uma nova modalidade de regime prisional, denominada de Regime Disciplinar Diferenciado, doravante cognominada de RDD, instituído pela Lei 10.792/03, com o escopo de garantir maior disciplina e ordem dentro dos estabelecimentos penais, à luz dos preceitos constitucionais. A necessidade de um controle mais eficaz das ações das facções criminosas, especialmente no Estado de São Paulo, que foi o pioneiro na aplicação desse regime prisional impulsionado pela “onda de…

não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto? Quero atuar num Ministério Público efetivamente autônomo e independente, um órgão em condições de defender a sociedade contra a criminalidade e a violação da lei. Como titular privativo da ação penal pública, exerço, como Promotor de Justiça, parcela de soberania, e nada mais coerente que eu possa investigar para bem cumprir a minha missão. Não se pode esquecer que uma das finalidades da…

tratar-se de algo que não está previsto no Código Penal e por isso permitir várias interpretações. Os que aceitam utilizam o princípio da liberdade da prova ou da ampla defesa, com os meios e recursos inerentes (art. 5º, LV, da CF). Os que são contra fundamentam-se na laicidade do Estado, no principio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos e na não interferência pessoal do juiz. O uso de cartas psicografadas em processos penais é como não se distanciar de crenças…

decorrentes da entrada em vigor da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que definiu novos tipos penais e identificou aqueles, aos quais, não mais possuem eficácia. Trata de conceitos novos criados a partir da lei concernentes à vulnerabilidade e ao estupro. O trabalho reporta-se aos dispositivos revogados, elaborando um estudo comparativo junto aos novos tipos penais criados. Apresenta a natureza da ação penal, que passou a ser pública condicionada à representação e não mais, mediante…

auxiliar da justiça. O poder de punir, jus puniendi, é do Estado. Contudo, não pode agir de forma leviana, ou seja, num primeiro momento, o Estado deve ser provocado para iniciar o processo de elucidação dos fatos, e num segundo momento punir ou não o transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer a infração penal, inicia-se a persecutio criminis (persecução penal), isto é, o Estado-Juiz desenvolve uma intensa atividade logo após a prática da infração penal, colhendo…

Trabalho de Teoria Geral do Direito Penal – 3º Período. Prof. Ribeiro. 1) COM BASE NOS ESTUDOS DA NOSSA DISCIPLINA, CRIE UM CONCEITO PARA O DIREITO PENAL. São normas escritas explícita ou implicitamente na CF (Art. 5º) dirigidas ao legislador para que se tenha sempre um mecanismo de controle penal voltado para os direitos humanos, embasados num direito penal de garantias. O direito penal foi estabelecido pelo Decreto-lei N. 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. O direito penal é…