Omissão Receitas Simples Nacional

O que é o Simples Nacional? Introdução O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Administração e Características É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita…

..........................07 5-ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA ......................................................08 6- LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL ..............................09 6.1 DA INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA.................................................................09 6.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONA.............................10 6.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO.........................................................12 6.4 DO…

desempenho é resultante não apenas das competências individuais, mas também das relações interpessoais, do ambiente de trabalho e das características da organização. Podemos dizer que a gestão de desempenho é mais complexa do que a simples avaliação de desempenho. Mais do efetuar uma avaliação, na gestão de desempenho, é preciso também planejar e acompanhar. A partir da gestão de desempenho, é possível (e necessário) rever estratégias, objetivos, processos de…

mediante autorização POR ESCRITO do detentor de direitos autorais. Permitida a reprodução de apenas 1 (uma) cópia para uso exclusivo e pessoal do adquirente. SUMÁRIO DEFENDO-SE DO LEÃO – ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA A Fiscalização Definição, objetivo e conflitos Estado de Direito Fiscalização – regras CTN Regras aplicáveis a todas as fiscalizações Poder de Polícia …

INTRODUÇÃO O estudo aqui presente aborda o modelo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n°94 apresentado com a finalidade de mostra esse tipo de tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei…

Simples Nacional – Alterações da Lei Complementar nº 139/2011 1 – Introdução O presente artigo tem a finalidade de informar aos leitores acerca das alterações importantes promovidas pela Lei Complementar nº 139/2011, de 10 de novembro de 2011, na Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, alterações promovidas no Simples Nacional. 2 – Da vigência O art. 7º da Lei Complementar nº 139/2011 estabelece dois prazos de vigência para esta lei, sendo: a) vigência imediata para as alterações…

1 PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO - 3ª Edição Categoria 1: Profissionais Subtema: Redução da sonegação e/ou da inadimplência As fragilidades no regime tributário do Simples Nacional e seus impactos: Análise da qualidade da informação prestada aos contribuintes em âmbito municipal. 2013 1 2 PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO - 3ª Edição - As fragilidades no regime tributário do Simples Nacional e seus impactos: Análise da qualidade da…

primárias: : a. Emenda à Constituição: realizada com maioria qualificada, 3/5 dos integrantes das duas casas do congresso. b. Leis complementares: maioria absoluta 50% + 1 dos integrantes das duas casas do congresso. c. Leis ordinárias: maioria simples 50% + 1 dos presentes na sessão. d. Medidas provisórias: ditado pelo presidente da república, tem eficácia de 60 dias e pode ser prorrogado por mais 60. e. Resolução do senado: deliberação do senado para autorizar o aumento de…

comércio. Ficou-se assim restrito o ato de comércio, dentro da teoria objetiva, àquelas atividades econômicas do simples ato de comerciar, intermediar ou mediar a oferta e procura de mercadorias, não abrangendo tantas outras, tão ou mais importantes 1. O que é o Simples ? Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a…

da empresa. REGIMES TRIBUTÁRIOS BRASILEIROS Atualmente o Brasil possui uma das legislações tributárias mais complexas do planeta, o país possui quatro regimes, o Simples Nacional, o Lucro Presumido, o Lucro Arbitrado e o Lucro Real, valendo ressaltar que o Arbitrado é utilizado apenas pelo fisco. Simples Nacional O Simples Nacional é o regime menos oneroso que existe no Brasil, sua carga tributária é definida de acordo com o faturamento acumulado dos últimos 12 (doze) meses da Pessoa…