trabalho de penal omissão de socorrros

Omissão de socorro A solidariedade é um imperativo da consciência, um dever de ordem moral, mas que pode assumir contornos de obrigação jurídica, dependendo da situação. Abster-se de prestar assistência e apoio a alguém em sérios apuros pode até mesmo configurar um ato ilícito e, em casos especiais, um crime. Comete crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal) aquele que deixa de prestar assistência, podendo fazê-lo sem risco pessoal, "à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública". A pena prevista é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Esta pena é aumentada de metade se da omissão resultar lesão corporal grave; triplicando-se no caso de morte. De dever moral a dever jurídico Significa dizer que o sujeito deve prestar socorro sempre que se depare com alguém em perigo, quando isto, claro, não importar em risco pessoal. Havendo risco, ele ainda terá o dever alternativo de pedir o auxílio de autoridade pública. Assim, conforme o caso concreto, se não for possível prestar socorro direta e pessoalmente, deve-se buscar a providência da autoridade. Não se exige atitude heróica por parte do agente, considerando-se apenas que a opção de prestar ou de pedir socorro esteja, de fato, ao seu alcance. Neste último caso é que a omissão de socorro será punível. Mais um detalhe: se mais de uma pessoa encontra outra em situação de perigo, todas

1 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO SUPORTE EMERGENCIAL À VIDA ASPECTOS LEGAIS DO SOCORRO AULA 01 Prof.º Ricardo Cruz segurancadotrabalho@residenciasaude.com.br 2 SUMÁRIO • • • • • • Omissão de Socorro; Maus tratos; Código de Trânsito Brasileiro; Direitos da Pessoa Socorrida; Telefones Úteis; Conclusão. OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 do Código Penal “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou…

OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 do Código Penal. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo de vida; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada,…

presente trabalho irá mostrar, de forma acadêmica, os elementos presentes no crime de disputa em competição automobilística não autorizada (racha). O estudo abordará, preferencialmente, o art. 308 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito, sujeitos ativo e passivo, cominação…

ART 135 - OMISSÃO DE SOCORRO: Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena — detenção, de dois a seis meses, ou multa. Objetividade Jurídica: - Tutela-se a segurança do individuo, protegendo a vida e a saúde. Sujeitos: - Ativo: Qualquer pessoa, pois trata de crime comum.…

2 1.4. PERDÃO JUDICIAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP). O juiz não pode conceder o perdão judicial para qualquer crime. Ele só pode fazer isso se estiver expressamente previsto para determinado crime. Art. 107, IX: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nos casos…

cigarro e acabou por atropelar o pedestre "C", provocando-lhe importantes traumatismos. Em seguida, induzido pelo acompanhante "B", "A" deixou de prestar socorro a "C", o mesmo fazendo, evidentemente, o indutor. Considerando que o pedestre veio a falecer horas mais tarde em virtude dos ferimentos sofridos, assinale a resposta correta: a) "A" responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito…

integra a punibilidade e a culpa a culpabilidade; | |b) |a culpa e o dolo integram a tipicidade; | |c) |o dolo integra a tipicidade e a culpa a culpabilidade; | |d) |o dolo e a culpa integram a culpabilidade; …

À DETRAN- RS End.: Rua das Andradas, n. 1.234, 6º andar, Porto Alegre, RS, CEP 90020-008 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito n. xxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx, CPF nº xxxxxxxx, portador da carteira de habilitação nºxxxxxxxxx (cópias anexas), residente e domiciliado na xxxxxxxxx, bairro xxxx situado na cidade de xxxxx, RS, tempestivamente e com fundamento na Lei 9.503/97, vem, à presença de Vossas…

MARQUES VASCONCELOS THOMAS ÁLVARO CRIMES DE TRÂNSITO Trabalho solicitado como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal III, ministrada pela Prof.ª Luciana, no 5º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo pela Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho. PENEDO/AL 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................4 2.…