Oiticica No Rn

MEB – Movimento de Educação de Base MSTR – Movimento Sindical dos Trabalhadores Rurais PCB – Partido Comunista Brasileiro PCC – Partido Comunista Chinês PRORURAL – Programa de Assistência ao Trabalhador Rural SAR – Serviço de Assistência Rural (RN) SAPPP – Sociedade Agrícola de Plantadores e Pecuaristas de Pernambuco. SM – Salário Mínimo SORPE – Serviço de Orientação Rural de Pernambuco SSP – Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco STR – Sindicato dos…

intensidade aos sujeitos ativos da prática delituosa. A possibilidade desse tratamento diferenciado encontra suporte no princípio constitucional da individualização das penas e, ainda, na cláusula final do próprio art. 29, caput, do Código Penal” (HC 70.662-RN, 1.ª T., rel. Celso de Mello, 21.06.1994, v. u., RTJ 176/1.129). E também: “Há possibilidade jurídica de aplicar penas diferenciadas a coautores pela regra do art. 29, caput, fine” (HC 70.022-RJ, 1.ª T., rel. Celso de Mello,…