Oficial Administrativo

publicação do Decreto nº 46.076/01, resolve: Artigo 1º - Regular o funcionamento e os procedimentos administrativos do Serviço de Segurança contra Incêndio (SvSCI) nas Unidades do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP). Artigo 2º - Para a execução desse serviço as Unidades do Corpo de Bombeiros devem atender o contido nesta Portaria e os Procedimentos Administrativos Padrão (PAP) do CBPMESP. Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições e os…

três meses, em 31,6% o profissional foi advertido com emprego da palavra “CENSURA” e em 15,8% dos processos o profissional foi multado. As outras penalidades atribuídas foram: o arquivamento do processo (5,3%), a advertência e o arquivamento administrativo (ambos com 3,5%), a suspensão do profissional por seis meses (2,3%) e por um ano (1,8%) sem multa, a suspensão por seis meses com aplicação de multa (1,2%), a suspensão por três meses com aplicação de multa (0,5%) e advertência…

Projeto de Lei nº _____________, de _____ de _____ de _____. INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º…

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. §

Processo Administrativo Primeiramente, um processo, em sentido amplo, se apresenta como uma serie de atos coordenados para a realização dos fins do estado. O processo administrativo é usado como sinônimo do processo disciplinar, neste que se investigam as infrações administrativas e se impõem sanções aos que desrespeitam a lei, inclusive o servidor público poderá perder o seu cargo em processo administrativo, cuja sentença transitou em julgado, em que foi lhe assegurado a ampla…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Noções de Organização Administrativa: O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação do autor da obra a ser enfocada, ou seja, de acordo com as informações e o mecanismo didático escolhido pelo doutrinador, mas, sempre há de ser destacada as seguintes características do conceito de Direito Administrativo: A – pertence ao ramo do Direito…

Ocorre que a banca examinadora OAB/FGV havia deixado sem correção a questão 1, nos seus itens ‘a’ e ‘b’, o que motivou o impetrante a ingressar com recurso administrativo pela falta de correção e conseqüentemente pela não pontuação da questão nos itens em epígrafe (conforme documentos anexos). Ao analisar o recurso administrativo do impetrante, a banca examinadora corrigiu parcialmente o equívoco, pontuando integralmente o item ‘a’ da questão 1, com 0,65 ponto,…

CONSUBSTANCIADO NO INCISO III DO ART. 2º DA LEI 6.477/77 PAULO ANDRÉ VIEIRA MONTEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para a banca examinadora da Pós-Graduação em Direito Administrativo, do POSEAD, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Administrativo, sob a orientação do Tutor Gustavo Pamplona Silva. Brasília-DF, 01 de dezembro de 2011. TERMO DE APROVAÇÃO PROPOSTA PARA O ENQUADRAMENTO DO INCISO III…

A CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONFORME HELY LOPES MEIRELLES Quanto aos seus destinatários: atos gerais e individuais ATOS GERAIS São os expedidos sem destinatários determinados, tem a finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. São atos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei, e, revogáveis a qualquer tempo pela Administração, mas inatacáveis por via judicial, a não ser

requerem muito conhecimento e habilidade, representados pela capacitação e experiência no exercício da função. A pesquisa qualitativa foi conduzida de forma a mapear os conhecimentos e habilidades do ACI a partir dos dados do questionário aplicado aos oficiais-alunos intendentes do Curso de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (CCEM/2011). Em seguida, foi distribuído um questionário aos ACI do COMAER, para se obter dados sobre a capacitação e a experiência dos atuais profissionais. Como…