Oficial Administrativo

de lei não pode comprar diretamente de alguém. Por isso, tem de licitar. Esta Cartilha, no formato passo a passo, visa servir de instrumento de informação aos órgãos e entidades que pretender realizar licitação. Licitação é o procedimento administrativo preliminar mediante o qual a Administração Pública, baseada em critério prévio, seleciona, entre várias propostas referentes a compras, obras ou serviços, a que melhor atende ao interesse público, a fim de celebrar contrato com o…

1º Instituir a Norma Geral de Ação Nº. 01 – Padronização das Normas Gerais de Ação e Conduta no CAPM, normatizando o funcionamento dos cursos ministrados nesta Unidade Escola, bem como outros procedimentos internos. Art. 2º O Curso de Formação de Oficiais deverá adotar as providências que lhe competir. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quartel do CAPM, Goiânia-GO, 19 de novembro de 2013 Avelar Lopes de…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Ato Administrativo é ato jurídico revestido de características próprias, visto que os atos administrativos carecem de lei que os amparam, enquanto os atos jurídicos necessitam apenas que não haja lei que os proíbam. Na definição de Hely Lopes Meirelles (2010) “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar; transferir; modificar;…

CONHECIMENTO BÁSICOS LÍNGUAPORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Sistema operacional e ambiente Linux. 2 Edição de textos,…

Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal Aplicabilidade Princípios Entidade Administraçã o Federal Direta; Por Legislativo, no desempenho da função administrativ a. •unidade de atuação dotada de personalidade jurídica Órgão Aplicabilidade Administraçã o Federal Indireta; •unidade de atuação integrande da estrtura da Administração Autoridade Poder Legislativo, no desempenho da função administrativ a; e •servidor ou…

recente implantação do novo fluxo de agendamento cirúrgico proposto pela OCR através do sistema INPUT, bem como: A ampliação do modelo para os Núcleos da Cirurgia Plástica e Ginecologia Cirúrgica; Facilidade de manuseio pelo usuário médico e oficial administrativo; Potencial de gerenciamento, monitoramento e emissão de relatórios em tempo real. Anexo Projeto de Gerenciamento do Movimento Cirúrgico do CRSM. Respeitosamente, Dr. Roney Cesar Signorini Filho Diretor Técnico de Divisão…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS COORDENADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE ARQUIVO CENTRAL DO SISTEMA DE ARQUIVOS MANUAL DE RECOMENDAÇÕES PARA A PRODUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Campinas OUTUBRO/2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ARQUIVO CENTRAL DO SISTEMA DE ARQUIVOS MANUAL DE RECOMENDAÇÕES PARA A PRODUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Elaboração: Neire do Rossio Martins Colaboração: Janaína Andiara dos Santos Cirlene Domingues Revisão: Fábio Rodrigo Pinheiro da…

DIREITO ADMINISTRATIVO: é o conjunto de normas e regras que regem a administração publica; é um ramo autônomo do direito publico interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicas, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. LEGISLAÇÃO: fonte primordial do Direito, a constituição tem maior relevância…

MODALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Atos normativos – regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações. 2. Atos ordinários – portarias, instruções, avisos, circulares, ordens de serviço, ofícios e despachos. 1. ATOS NORMATIVOS Consideram atos normativos aqueles atos da administração que tem um comando geral, impessoal. Os atos normativos são gerais e abstratos, sendo aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada…

Lei 9.784/99 Do Processo Administrativo no âmbito da União Processo Administrativo (2 partes) – não necessariamente tem lide Judicial (3 partes) – há lide Procedimento X Processo Procedimento é um rito/etapa Processo é o somatório de procedimentos Ex.: nomeação; posse; entrada em exercício. Rito + rito + rito = processo administrativo de provimento de cargo público civil efetivo. Obs.: o processo administrativo pode ser: Gracioso: sem punição Contencioso: se pressupõem