CLASSIFICA O DOS ATOS ADMINISTRATIVO1

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Ato Administrativo é ato jurídico revestido de características próprias, visto que os atos administrativos carecem de lei que os amparam, enquanto os atos jurídicos necessitam apenas que não haja lei que os proíbam. Na definição de Hely Lopes Meirelles (2010) “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar; transferir; modificar; extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria”. Segundo Hely Lopes Meirelles os atos administrativos possuem a seguinte classificação:
Atos gerais: Atos gerais ou regulamentadores são aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. São atos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei, e, por isso mesmo, revogáveis a qualquer tempo pela Administração, mas inatacáveis por via judicial, a não ser pela representação de inconstitucionalidade. Prevalecem sobre os atos individuais ainda que provindos da mesma autoridade.

Atos individuais: Atos administrativos individuais ou especiais são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular. O mesmo ato pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados. Tais atos, quando de efeitos externos, entram em vigência pela publicação no órgão oficial, e, se de efeitos internos ou restritos a seus destinatários, admitem comunicação direta para início de sua operatividade ou execução. São atos individuais os decretos de desapropriação, de nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização. Quando geram direito adquirido tornam-se irrevogáveis (STF Súmula 473).

Atos Internos: Atos administrativos internos são os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições