Oficial Administrativo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Edital nº 77 / 2014 Concurso Público para Provimento de Cargo Técnico-Administrativo em Educação Campi da UFC em Crateús, Fortaleza, Quixadá, Russas e Sobral Assistente em Administração O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no Decreto nº 7.232/2010 publicado no Diário Oficial da União de 20/07/2010, tendo em vista autorização concedida pelo Ministério do Planejamento,…

LICITATÓRIO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Inicialmente pode aduzir que, quando a Administração Pública pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços de engenharia, necessita adotar um procedimento minucioso legalmente vinculado. A este processo dá-se o nome de licitação[47]. Dessa forma, Segundo O Tribunal de Contas da União: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública…

Casada(opcional) Data de Nascimento: 01/01/185 Endereço: Rua do Tietê, 100 - Centro Contato: (74) 9999-9999 (não colocar contato para recado) Habilitação: AB (jamais informe o número de RG e do CPF no currículo) (A FOTO FORMATO 3X4 PERFIL OFICIAL/formal) Objetivo Informe a área ou os cargos em que deseja trabalhar. Exemplo: Área administrativa/Auxiliar de escritório Atendimento ao cliente/Vendedor Formação Acadêmica Informe a sua escolaridade e o ano de…

PROFESSOR: MARCUS VINÍCIOS SILVA MARTINS ALUNO: RECURSOS ADMINISTRATIVOS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS O recurso administrativo está previsto de ordem geral no art. 5º da Constituição Federal, pois, assegura a todos e em todos os processos administrativos o direito ao recurso, como forma de proteção aos direitos individuais e coletivos em face de ações ou omissões da Administração Pública. Segundo DI PIETRO, os recursos administrativos são todos os meios que os administrados…

A EFICÁCIA DA LEI DE (Im)Probidade administrativo no âmbito da polícia militar Rilawilson José de Azevedo1 Resumo O Estado Brasileiro vem buscando nos últimos 24 anos, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, a moralização das instituições administrativas, através de leis específicas quem prometem promover essa benesse à estrutura maculada pelo “jeitinho”, pelo “você sabe com quem está falando?”, tão peculiar à cultura administrativa brasileira. Nestas linhas que se

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei…

DIÁRIO OFICIAL Nº. 30620 de 09/02/2006 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Polícia Militar do Pará - PMPA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do…

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (*) Vide alterações e inclusões no final do texto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio no a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se…

NOÇÕES DE REDAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS A redação oficial técnica Conceito Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratála do ponto de vista do Poder Executivo. CARACTERÍSTICAS A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe,