Ofende Tanto O Relator Do Tribunal Local Como O Juiz Da

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção REMESSA OFICIAL. RESP. PRECLUSÃO LÓGICA. Na remessa oficial, o Tribunal ad quem pode conhecer de todas as questões suscitadas nos autos e decididas em desfavor da União, dos estados ou do Distrito Federal e de suas respectivas autarquias e fundações de…

doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar. Servidor Público. Devido…

cronologicamente distintos (homicídio, furto). Exemplo 1: Dados Gerais Processo: HC 152112 ES 2009/0212470-6 Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Julgamento: 02/02/2012 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 15/02/2012 Ementa PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO.PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. 1. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foipossível realizar a perícia, porque a vítima…

EXTRAORDINÁRIO ......................................................................... 15 2.1 Histórico ................................................................................................................. 15 2.2 A “crise” do Supremo Tribunal Federal ................................................................. 16 2.3 Características ......................................................................................................... 18 2.4…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. Delta da Silva, brasileira, viuva, pensionista , portadora da Carteira de Identidade nº ooooooo-9 Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº cccccccccc, residente e domiciliada na Rua Lapari nº 789. “D”, Lote 16 Vila São João – São João de Meriti/RJ, CEP: 25.560-490 , por sua advogada devidamente constituída e in fine assinado, vem a…

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA Nº 330/STF O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO 1 DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. SÚMULA Nº 510/STF PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. SÚMULA Nº 624/STF NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS…

TST-RR-60500-09.2009.5.09.0562, em que é Recorrente PEDRO CORREIA e Recorridos JORGE RUDNEY ATALLA E OUTROS e CIPLAN CIMENTO PLANALTO S.A. Irresigna-se o Reclamante, mediante a interposição de recurso de revista, contra o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, em que se deu parcial provimento ao recurso ordinário dos Reclamados. Reclamado e Reclamante interpuseram embargos de declaração (fls. 539/549 e 550/551), respectivamente, aos quais foi negado…

eficácia dos direitos fundamentais, notadamente acerca da aplicação direta desses direitos nas relações entre os indivíduos. O tema da aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações laborais é extremamente atual e instigante. Os Tribunais brasileiros têm utilizado cada vez mais dessa tese em suas decisões. Também têm aumentado o número de trabalhos acadêmicos que realizam um aprofundamento teórico acerca das diversas soluções para a aplicabilidade horizontal dos…

..............................................29 2.3.9. Efeitos e recursos............................................................................................................30 2.3.10. Processamento no caso de competência originária dos tribunais.................................30 CONCLUSÃO.........................................................................................................................32 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ..................................................

entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ao sobredito dano, sobre o assunto. Também, será colocado o entrelaçamento do dano moral e os transtornos, onde será brevemente conceituado e defendido por dois doutrinadores, sendo por oportunidade necessária a colação de alguns entendimentos pátrios. Logo em seguida, temos a suscitação do questionamento da possibilidade, ou não, da pessoa jurídica ser acometida do dano moral, trazendo inclusive, um precedente de um Tribunal Regional do…