Ofende Tanto O Relator Do Tribunal Local Como O Juiz Da

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOME, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° e no CPF sob o n°, residente e domiciliada a Rua, numero, Bairro, Cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro em face da empresa; BANCO

conciliador pode ser até mesmo o juiz. Na conciliação geralmente atua um órgão permanente destinado a esse fim, enquanto na mediação pode surgir a figura do mediador para cada caso concreto". ARBITRAGEM Constitui-se a arbitragem num "instituto misto, porque, como leciona Guido Soares, é, a um só tempo, jurisdição e contrato, sendo um procedimento estipulado pelas partes, com rito por elas determinado, ou, na falta, suprido pela lei processual da sede do tribunal arbitral, fundando-se…

um jogo, que devem ser obedecidas para que seja legítima a competição. O cumprimento dos atos e fases procedimentais se impõe tanto ao Juiz quanto às partes e a todos os sujeitos que participarem do processo, isso porque o procedimento é integral. Além disso, prevendo a lei um procedimento específico para determinada relação de Direito Material controvertida, não cabe ao Juiz dispensá-la, impondo-se sua observância, em respeito ao devido processo legal. Justifica-se isso em virtude de os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0434.11.001456-1/001 Relator: Des.(a) Furtado de Mendonça Relator do Acordão: Des.(a) Furtado de Mendonça Númeração 0014561- Data do Julgamento: 07/08/2012 Data da Publicação: 21/08/2012 EMENTA: TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJMG - REPOSICIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XXX. PROCESSO: XXX AUTOS: XXX ARTAXERXES DE MOURA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, da ação penal movida pela Justiça Pública, como incurso no crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e, por utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, com fundamento no

civil ou comercial pelas autoridades judiciárias e um dos Estados membros do qual faça parte da supra convenção. A competência para conceder, é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), como bem descreve o artigo 105 da Constituição Federal. O artigo 109, X da supra Constituição, determina que compete ao Juiz Federal a execução da carta rogatória, após o "exequatur". Sendo este um instrumento de intercambio processual para facilitar a agilidade dos processos de fins internacionais.

sem decidir qualquer controvérsia. c) DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: é a decisão do juiz solucionando controvérsia entre as partes, mas sem julgar o mérito (pretensão de punir do Estado). DIVIDE-SE EM: INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES: decide a controvérsia e o processo continua. INTERLOCUTÓRIAS MISTAS: decide a controvérsia, cessa o trâmite do processo ou encerra-se uma fase. c) DECISÕES DEFINITIVAS são as tomadas pelo juiz, colocando fim ao processo, julgando o mérito em sentido lato, ou seja, decidindo

|teoria monista do artigo 29 do CPB. | | |- Incrementou (e muito) as penas pecuniárias (multas). | Para tanto a nova lei traz, ao contrário da Lei 10.409/2002, a nítida distinção entre usuário e dependente, visto que o tratamento compulsório destinado ao dependente não atinge seu objetivo ao usuário eventual de droga, posto que este nem sempre se torna necessariamente

de onde não poderá sair. Nesta razão, juridicamente, pena de prisão quer exprimir pena privativa de liberdade e, virtude da qual a pessoa, condenada a ela, é recolhida e encerrada em local destinado a este fim.[Silva, 2001, p. 640]. Prisão Preventiva: Prisão cautelar de natureza processual decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou processo criminal, antes do trânsito em julgado, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos…

personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 1 Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade…