Obrigação Tributária O Fato Gerador

TRIBUTOS: Conceito, espécies, obrigação (principal e acessória) e Responsabilidade tributária. SÃO PAULO 2012 Conceito de tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe: "Tributo é toda prestação pecuniária ou compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Analisando o conceito adequado…

originário da obrigação tributária, constituído por sua vez pelo lançamento. Abordaremos também as diferentes espécies de lançamento, com suas respectivas naturezas jurídicas e seus efeitos. 2. Crédito Tributário O Crédito Tributário decorre do lançamento de uma obrigação tributária criada em função de uma lei. A obrigação tributária é "ex lege", ou seja, é decorrente de lei. A lei cria o tributo e o fato gerador. Daí, ocorrido o fato gerador e nascida a obrigação tributária, o…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conceito: É a capacidade, dada pela CF, que tem a União, Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie,…

ministrado pelo professor Maxwel Gomes dos Santos. Salinas-MG MAIO DE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 5 2.1 Competência tributária 7 2.2 Vedação ao poder de tributar 8 2.3 Princípios do Direito Tributário 8 2.4 Obrigação tributária 10 2.5 Crédito tributário 10 2.6 Fato gerador 10 2.7 Lançamento 11 2.8 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário 12 2 CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 3 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO…

ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, ainda ilíquida. A legislação tributária exige a formalização de um ato oficial do Fisco para conferir liquidez à obrigação tributária surgida após a ocorrência do fato gerador, e tal formalização se dá com o ato denominado lançamento. O lançamento, uma vez formalizado, tem o condão de constituir o crédito tributário, ou seja, oficializa e documenta um crédito tributário da Fazenda Pública, surgido com a ocorrência daquele fato…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios Legalidade - A criação e a

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO | | CONCEITO É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios…

Complementar 1 – Conceitue fato gerador da obrigação principal e fato geradorda obrigação acessória. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é a determinação contida na legislação tributária, em face de determinada situação, à prática de ato - emitir nota fiscal - ou à sua abstenção - não rasurá-la. 2 – Conceitue aponte as diferenças entre imunidade e isenção…

transferência, pois, o dever de sujeição se apresenta posteriormente ao fato gerador. Nesta hipótese a responsabilidade é subsidiária. Já o artigo 135 designa exemplo de responsabilidade por substituição, pois, o dever tributário é concomitante ao fato gerador. A responsabilidade é pessoal. Dispõe o artigo 134 do Código Tributário Nacional: Art. 134 do CTN: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com…

Direito Tributário Estrutura da Norma Jurídica Tributária Renata Monteiro de Andrade Estrutura da Norma Jurídica Tributária Problemas: • A partir de que fato surge a Obrigação Tributária? • Surgindo o fato qual a Obrigação ? Qualquer norma jurídica possui uma estrutura dúplice: De um lado a Descreve certos fatos de forma genérica e abstrata De outro lado o Descreve as conseqüências jurídicas que a norma atribui à ocorrência do fato descrito na hipótese…