Obrigação Tributária O Fato Gerador

TRIBUTÁRIO Para que haja o LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO é necessário que ocorra o fato gerador, que é a situação definida em Lei necessária e suficiente para o nascimento de uma obrigação tributária da qual decorrerá o crédito tributário, após ser efetuado o Lançamento. O Lançamento Tributário é o procedimento administrativo, (privativo da autoridade administrativa), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o…

conflito de competência em matéria tributária artigo 146, I da Constituição Federal, a regra para determinar a competência do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), fica definido como o Município onde se localiza o estabelecimento prestador. O ponto de divergência na doutrina e na jurisprudência é qual o município competente para recolher o ISS. O município onde se localiza o estabelecimento prestador ou se daquele onde ocorreu o fato gerador do tributo. A lei…

O fato que gera uma obrigação tributária é utilizado como sinônimo da hipótese de incidência, sendo que o diferencial entre as duas expressões é que o fato gerador é a ocorrência de um fato concretamente, é o acontecimento do fato, enquanto que a hipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato na lei que gerará uma obrigação tributária, caso ocorra. Para ambas as situações factuais, concreta e abstrata, é utilizado a expressão “fato gerador”, inclusive com sinônimo de “hipótese…

o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de actividades económico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extra fiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do património das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas…

Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios Competência residual – mediante Lei Complementar Competência Tributária – Características Privatividade – Cada competência é única Indelegabilidade – O titular da competência não pode delegar a mesma Incaducabilidade – A competencia para criar tributos não vence jamais. Inalterabilidade – Não é possível aumentar ou diminuir a competência…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC CENTRO UNIVERSITÁRIO TUPY – UNISOCIESC REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA JOINVILLE 2014/2 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC CENTRO UNIVERSITÁRIO TUPY – UNISOCIESC BRUNO JOSÉ SOARES CAROLINE KUERTEN LEANDRO NEVES LICIA SANTOS REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Este trabalho será apresentado ao Centro Universitário Tupy, UNISOCIESC, na Disciplina de Direito Tributário – parte…

OBSERVAÇÃO: LER OS ARTIGOS 113 AO 127 DO CTN PARA A PROVA. 1) PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO A) PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA Art.150, I, CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios : I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Noutras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever as regras de…

Legislação tributária Avaliação parcial Para Seminário no dia 18/11/2013 Orientações: LEIA ATENTAMENTE! A entrega poderá ser feita por e-mail, até 18/11. Responder cada questão, fundamentando a resposta correta com a legislação específica. A avaliação compreenderá a entrega e a discussão em aula. Serão feitas perguntas individuais. Questão 01 Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que: (a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos

Tributário. e. Não existe ordem a ser respeitada. 0,5 pontos Pergunta 2 1. No que consiste a equidade? Resposta a. No perdão da dívida tributária. b. No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos. c. Na remissão da obrigação tributária. d. Na compensação de créditos tributários. e. Todas as alternativas anteriores estão corretas. 0,5 pontos Pergunta 3 1. Com…

CONCEITO DE FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS Autora: Leide Oliveira Carvalho Clemente 1. INTRODUÇÃO Na presente dissertação abordaremos temas relevantes do Direito material tributário: os conceitos e diferenças entre Fato Gerador e Hipótese de Incidência Tributária e, adiante, passaremos a questão da possibilidade de tributação de atividades ilícitas perante o ordenamento jurídico brasileiro. 2.…