Obrigação Tributária O Fato Gerador

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I Regra matriz de incidência tributária, obrigação tributária e sujeição passiva Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma Jurídica deve ser compreendida como norma de conduta social estabelecida por lei onde o operador deve aplicar o caso abstrato (norma jurídica) ao caso concreto (fato) na relação jurídica. Como exemplo temos o art. 3º e 114º do CTN.…

...... 11 2.1. Espécies Tributárias.............................................................................................. 12 2.2. Competência Tributária........................................................................................ 15 2.2.1. A competência tributária da União........................................................... 18 2.2.2. A competência tributária dos Estados e do Distrito Federal..................... 19 2.2.3. A competência tributária dos Municípios.........

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Alessandra Cristina da Silva Jatobá BAURU - SP Junho – 2015 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O que é Obrigação Tributária? É toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como obrigação tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim,…

.............................................................................................. 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 18 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA .....................................................................................................…

Tema: Fato Gerador e Hipótese de Incidência No aspecto jurídico tributário o fato gerador tem como finalidade o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo extinguir-se juntamente com o crédito. Todo fato decorre de uma informação adquirida por meios jurídicos, econômicos ou políticos, adotando certo critério na formação, para obter o pagamento devido o tributo. O que resulta na elaboração do fato gerador é a discrição legislativa que faz nascer a relação jurídica…

ela precisa descrever o Fato Gerador (situação eleita pelo legislador como sendo passível de sofrer a incidência tributária). Ex: IPVA – fato gerador: ser proprietário de veículo automotor. A partir do momento em que se pratica no mundo concreto o fato gerador, nasce automaticamente e infalivelmente uma obrigação tributária. Obrigação tributária pode ser de 2 espécies: 1- Obrigação principal: tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade (multa). É a obrigação em que o sujeito…

O que é Obrigação Tributária? Resposta – A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue –se justamente com o credito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributaria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Quais as espécies de tributo?…

1 DO LANÇAMENTO O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a…

relação jurídica. Essa relação jurídica tem início com a ocorrência do fato gerador (no sentido doutrinário de hipótese de incidência) que pode ser observado no art. 114 do CTN (Art. 114). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência). Portanto, o tributo inicialmente deverá decorrer de uma situação descrita em Lei que acarretará no fato gerador que trará uma relação jurídica onde o estado será o…

Repetição de Indébito ou valor pago a maior na Substituição Tributária Progressiva ou “Pra Frente” e sua constitucionalidade Michel Ferreira do Vale1 RESUMO O Brasil é um dos países com maior índice de tributação. Em razão desta carga tributária, é latente o interesse da comunidade jurídica no direito tributário e suas nuances. O instituto da substituição tributária é alvo de recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A situação…