Obrigação Tributária O Fato Gerador

TRIBUTÁRIO 1. Fontes primárias: Constituição Federal: estabelece competências tributárias aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e seus limites. Emendas constitucionais: podem alterar, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte, princípios e regras reguladoras de todo o Sistema Tributário Nacional. Tratados e convenções Internacionais: revogam ou modificam a legislação tributária interna, e as leis que lhes forem posteriores devem adequar-se a…

Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, estabelece-se uma relação jurídica tributária que apresenta de um lado o sujeito ativo, que detêm o poder de exigir o pagamento de tributos e, de outro, o sujeito passivo que é o responsável pelo pagamento dos tributos, de forma obrigatória. Lembrando que fato gerador é a concretização, no mundo real, de uma hipótese de incidência do tributo prevista em uma determinada lei. O sujeito ativo da…

pagamento de produto (não tributo), pela “compra” da parte do asfalto. “Tributo é toda contribuição pecuniária compulsória”: pecuniária refere-se a dinheiro, e compulsória, a obrigação. A contribuição é um ato de pagamento. “Em moeda ou cujo valor nela se possa se exprimir”: não se trata de obrigação de fazer. A lei diz que o pagamento é em dinheiro, mas há opção diversa (“cujo valor possa nela se exprimir”). Em nosso sistema tributário, todas as normas exigem pagamento…

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I PROFESSOR ESP.: SALVADOR M. ROCHA Email: Salvador.rocha10@yahoo.com.br Email: Salvadorocha@live.estácio.br CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER TÉCNICA HUMANA CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha Contabilidade Tributária –“É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar, na prática, conceitos,…

Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder soberano, regulado por normas do direito público que constituem o direito tributário. O que é Competência Tributária? Competência tributária cabe somente à pessoa jurídica pública, sendo apenas a União que determina a competência tributária(indelegável). Quais são as fontes legais do Sistema Tributário Nacional? As fontes legais são: a Constituição Federal/88, lei complementar, lei…

EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma…

Sistema Tributário Brasileiro, composto dos tributos instituídos no Brasil e dos princípios e normas que os regulam. Princípio da estruturalidade orgânica do tributo, adotado no Brasil, espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Rei João sem Terra firmou em 15 de junho de 1215 um documento que pode ser considerado como o primeiro esboço de uma Constituição escrita: a Magna Carta, que estabelece o princípio da legalidade para o Direito…

Dinâmica Tributária Ponto do início da aula: Ocorrência do Fato Gerador Transcrição: O fato gerador do imposto de renda é a percepção (recebimento) da renda e a base de cálculo para se apurar o valor do imposto é justamente o lucro. Então nós temos a ocorrência do fato gerador quando determinada empresa pratica o fato gerador, surge naturalmente um instituto do Direito Tributário próprio do DT, mas claro, que se assemelha aos demais institutos do Direito, que se chama obrigação…

113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua

Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência Tributária ..................................................................................................... 4. Espécies de Tributos ..........................................................................................................…