Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

MEDIDA DE EFICIÊNCIA PROPRIÁ/SE MARÇO/2014 Medida de Eficiência 1° Identificar no texto da ‘situação-problema os tributos (deveres patrimoniais) e obrigações acessórias (deveres adjacentes) existente no período colonial, propondo a partir de exemplos uma definição de ‘tributo’ e de ‘obrigação acessória’. A) Segundo acordo de Portugal e Inglaterra, Portugal se comprometeria a comprar os tecidos dos ingleses ao passo que a Inglaterra assumiria a aquisição

subramo do dir. publico que estuda a relação jurídico-tributaria entre estado , sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo, na sua função típica zelar pelo bem comum. Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o tributo é compulsório , pois…

sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. É vedada a cobrança de ICMS, nos termos acima expostos, no presente caso trata-se de isenção tributária, que por sua vez em uma primeira análise acarretaria a impossibilidade do contribuinte aproveitar o crédito, por inexistir obrigação tributária. Consequentemente se há isenção não há que se falar em direito ao crédito, todavia, no presente caso não se aplica essa regra, vez que houve irregularidade…

universalidade, progressividade e generalidade. Regra matriz do IRPF. IRPF e IRRF. Alíquotas, limites de deduções e abatimentos. Deveres instrumentais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é pesquisar o tributo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, disciplinado nos arts. 153, III, da CF; 43 e seguintes do CTN. O IR é a principal fonte de receita tributária federal, quanto aos impostos, possuindo nítida função fiscal. Como a incidência do IRPF é…

Execução e do Processo nesse tema para se obter o que se pode denominar por elementos do processo de execução fiscal. Este estudo, para tanto, dispõe da seguinte estrutura: num primeiro momento, estuda-se a Jurisdição enquanto função - poder e dever fundamental de pacificar as situações intersubjetivas conflituosas. Nesse ponto, distingue-se a atividade cognitiva da atividade executiva. Após, merece atenção a inexecução obrigacional como fator permissivo da atuação da sanção concreta. Para

relacionamento dos indivíduos (Ubi societas, ibi jus – onde há sociedade há direito) confeccionando balizas e modeladores de conduta, vezes tolhendo, vezes impondo situações a liberdade externa do homem. Por fim, é a reunião normativa que impõe o dever ser, direcionando as condutas e realizando a função de tratamento dos conflitos. 2)- Há diferença entre Direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim, pois entendemos a Ciência do Direito como algo maior, base da qual se…

CTN. A remissão é uma das formas pela qual se dá a extinção do crédito tributário. Remissão significa perdão. Portanto, o crédito tributário (valor do tributo) desaparece em razão de que o sujeito ativo da relação tributária perdoa a dívida. Mas o agente não pode perdoar a dívida tributária senão quando autorizado por lei. A remissão é dispensa do crédito tributário, levando em conta: a) situação econômica do sujeito passivo; b) o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto…

1. INTRODUÇÃO – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A arrecadação do Estado é, cerca de 90%, originada da sua receita derivada, sendo esta verificada por meio de lei, que obriga a todos que se enquadram na hipótese inscrita na norma ao seu pagamento. Previstas em lei, essas hipóteses consistem nas hipóteses de incidência tributária legalmente catalogadas, cuja adequação aos preceitos legais, por parte dos administrados, gera o seu dever de pagar o respectivo tributo. Para que o…

podemos afirmar que a exigibilidade, no primeiro sentido, nasce no momento em que o contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) é notificado para efetuar o pagamento do tributo em certo tempo. Já no segundo sentido, a exigibilidade nasce com o decurso do prazo de que dispõe o contribuinte para o cumprimento do dever tributário, que muitas vezes é diverso da obrigação de pagar o crédito regularmente constituído. A suspensão da exigibilidade é a obstacularização à cobrança judicial do

, ter o tributo seis significações diversas, quais sejam: “a) “tributo” como quantia em dinheiro; b) “tributo” como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; c) “tributo” como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; d) “tributo” como sinônimo de relação jurídica tributária; e) “tributo” como norma jurídica tributária; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica.” Destarte, ao correlacionarmos o entendimento doutrinário com o quanto disposto no…