Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FAZENDÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Jorge Humberto Machado Maroneze Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br JORGE HUMBERTO MACHADO MARONEZE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada como requisito final para a conclusão do curso de Pós Graduação em Gestão…

............................32 6.1.1.1.1 Contabilidade no sistema jurídico tributário ...............................................33 6.1.1.1.1.1 Linguagem contábil no fenômeno de incidência tributária ......................35 6.1.1.1.1.1.1 Escrituração fiscal, contabilidade e deveres instrumentais...................35 6.1.1.1.1.1.1.1 Contabilidade como meio de prova jurídica ..................................... 37 7. CONTABILIDADE E MATEMÁTICA ...........................................

fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General…

Há apenas uma regra-matriz de incidência tributária entre o IR fonte e o IR anual, existindo assim identidade entre eles, visto que o IR fonte é apenas uma forma de antecipar o IR anual devido no momento da declaração do ajuste. Quanto à retenção na fonte, esta é um meio de tornar possível a arrecadação do tributo, com sua antecipação, o que não resolve a obrigação tributária. Sendo assim, pode ser considerada um mero objeto de dever instrumental. 6. Caso 1: Situação regular. Caso 2:

brasileiro • Aspecto temporal – verificação da renda auferida em no período de 01 ano • Aspecto quantitativo: - Alíquota: aplicação de percentual progressivo de acordo com a renda obtida. - Base de Cálculo: renda obtida pelo sujeito passivo da obrigação. 2. A Constituição Federal traz em seu art. 153, §2º a incidência dos princípios da generalidade, da progressividade e da universalidade como regentes do imposto sobre a renda de pessoa física. O princípio da generalidade…

vocês. Fato gerador e obrigação tributária: 1. Fato Gerador: 1.1. Incidência tributária. O fenômeno tributário, a incidência tributária, é um fenômeno que parte de uma abstração para uma concretude. A abstração se localiza no âmbito da hipótese. A concretude se localiza no âmbito do fato. O que eu quero dizer é que ninguém paga tributo do nada. Para eu pagar tributo deve haver uma previsão de algo passível de realização. E uma vez aquilo sendo realizado, haverá o dever de pagar o…

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é

INTEGRADAS RIO BRANCO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA São Paulo CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna Stagni Guimarães. Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros. São Paulo 2010 Crimes contra a ordem tributária Monografia apresentada…

artigos 146 inciso III , b da CF , cabe à bicomplementos anteceder normas gerais em matéria de legislação tributária, como regula as limitações constitucionais ao poder de tributo. A suspensão de crédito tributário está prevista no art. 151 da CTN. As normas previstas no CTN não são taxativas, por que , não são as únicas normas suspensivas ; ou seja, inibidoras da exigibilidade tributária, pois temos os artigos 161 § 2° do CTN , o art 9 da Lei Federal n° 6830/90 , cc o artigos…

tributáveis, como numa venda, pois, ao final do período, há um “encontro de contas”. Resposta: O valor dos descontos incondicionais integram a base de cálculo nos casos de substituição tributária para frente a fundamentação do Superior Tribunal de Justiça podemos extrair da ementa. Vejamos: “A substituição tributária "para frente" é técnica de arrecadação prevista pelo art. 150, § 7º, da CF e pelo art. 6º da LC 87/1996, em que o contribuinte-substituto recolhe não apenas o tributo por…