Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

diretamente o resultado ou assume o risco de produzi-lo. A regra, para o Código Penal, é que todo crime seja doloso, Já a conduta será culposa quando o resultado ocorre em virtude de imprudência, negligência ou imperícia. Imprudência- é a quebra do dever, como por exemplo, passar no sinal vermelho. Negligência- é a omissão, deixar de fazer, por exemplo, andar com o veiculo com os pneus murchos. Imperícia- é a pessoa não saber fazer, por exemplo, a pessoa não saber dirigir e pegar o…

relação jurídica intronormativa (consequência) que tem por termos o sujeito ativo e passivo, e por objeto a obrigação deste em prestar a conduta de pagar quantia determinada pelo produto da base de calculo da alíquota. Nos termos do art. 142, do CTN, o crédito tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar…

conceito de tributo, a partir da definição do art. 3º do CTN. Todavia, os grupos (1 e 5) destacaram a necessidade de haver uma interpretação do conceito, partindo da premissa Constitucional, logo, em uma interpretação sistemática constitucional tributária – Grupo 3, houve, ainda, ressalva de integrante do Grupo 04, ao afirmar que a crítica de PBC ao conceito do art. 3º sobre a redundância do termo “pecúnia” e “moeda ou cujo valor se possa exprimir” não se faz escorreita, visto que à época em que

passivo tem direito, (...), à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, (...) , nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou…

R= É o comando positivado pelo Estado com caráter de positividade. As normas podem ser divididas em normas de conduta e normas de sanção tendo em vista suas consequências. As normas de conduta, pelo critério da finalidade, podem exprimir uma obrigação, proibição ou permissão. As normas de sanção indicam consequências do descumprimento da norma de conduta. Assim, a ameaça de sanção não é característica comum a todas as normas. Contudo, mesmo essas normas que não trazem ameaça de sanção…

ou a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei (e da pessoa política competente). Vale dizer que o princípio da legalidade teve sua intensidade reforçada no campo tributário pelo artigo 150, I da CF. Assim, a lei deve definir minuciosamente os tipos tributários, caso contrário, de nada valem regulamentos, portarias, dentre outros. O tributo deve nascer diretamente da lei, a qual deve indicar todos os elementos da norma jurídica tributária,…

evasão fiscal (fuga à tributação de determinado facto tributário).  Relações com o Direito Constitucional A Constituição da República define algumas normas de natureza fiscal. Essas normas definem garantias fundamentais dos cidadãos em matéria tributária e orientam e limitam o legislador na sua competência fiscal.  Relações com o Direito Privado O Direito Fiscal tem uma grande relação com o Direito Privado (Direito Civil e Direito Comercial), pois muitas situações que regula têm…

o administrado. Portanto é um ato administrativo, ou seja, é toda aquela manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tem por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir direitos ou impor obrigação ao administrado. O ato-fato, ato da autoridade administrativa que configura o fato jurídico suficiente à expedição do ato de lançamento tributário, e o ato-norma, produto do procedimento administrativo, a norma individual e concreta…

.....6 2- Direitos políticos...........................................................................................7 2.1- Organização política...................................................................................9 2.2 - Deveres e obrigações...............................................................................11 2.3-A Declaração do Homem e do Cidadão.....................................................12 Conclusão...........................................

prescrição, compensação e restituição de tributos; Exclusão do crédito tributário. Isenções e sua tipologia. UNIDADE 3 Garantias e privilégios do crédito tributário: As garantias materiais e os privilégios processuais do crédito tributário; Administração tributária: fiscalização e certidões. UNIDADE 4 Dívida ativa e execução fiscal: Dívida ativa: acepções, conceito, natureza, espécies, efeitos jurídicos; Arrolamento administrativo; Execução fiscal da dívida ativa: visão geral,…