Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

causalidade entre a infração imputada e o fato concreto. A esse propósito, cabe repisar que os autos do procedimento não carreia a comprovação da efetivação do negócio jurídico, ou seja, a aquisição das mercadorias. Desse modo, a Administração Tributária não apresenta provas da existência do ato de mercancia antecedente (aquisição das mercadorias) por meio da juntada do pedido de compra, comprovante de recebimento ou pagamento. Assim, ausentes estão quaisquer documentos que amparem…

física. RESPOSTA: A regra matriz de incidência tributária (RMIT) é uma teoria vislumbrada pelo Prof. Paulo de Barros Carvalho, através da qual definiu normas de conduta capaz de disciplinar a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco. Sinteticamente restaram definidos critérios relacionados ao antecedente da norma (comumente denominado hipótese de incidência) e do consequente (correspondente à consequência tributária daquela hipótese de incidência). Em…

Aula 30/08 – Apresentação - Prof. Nelson Souza Neto - Avaliações: 17/09/2013: prova 1º bimestre. 26/11/2013: prova 2º bimestre. 10/122013: 2º chamada. 17/12/2013 exame final. - Bibliografia indicada: O dever fundamental de pagar impostos (José Casalta Nabais) Aula 31/08 - Teoria geral do direito/ Estado: - Receita - gestão - gasto. - Estado surge primitivamente com um conglomerado de pessoas que se juntam porque uma pessoa não é capaz de viver em completo isolamento de…

(Vide anexo I). De acordo com o artigo 151 do CTN o termo “exigibilidade” significa o direito do fisco de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária. Diante disso, pode-se dizer que a exigibilidade surge com o lançamento do crédito tributário, onde se verifica o nascimento da relação jurídica tributária. Essa relação jurídica tributária somente pode existir depois de surgir o Crédito Tributário, por essa razão que não se pode suspender o lançamento. Levando em…

dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Exigibilidade, no art. 151 do CTN, é o direito que tem o credor de requerer o objeto da obrigação, qual seja, o crédito tributário. Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho: Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso só ocorre, como óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de…

publicada no ano de 2006, apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito tributário está associado ao principio da "não-surpresa tributária", evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação, e, em função dela, poderem programar-se, pois também o contribuinte, empresário ou não,…

soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica  obrigação voluntária (ex voluntate) …

Obrigação Tributária Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam como objetivo final a aquisição de receitas para a União. A relação jurídica obrigacional tributária é objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue em princípio, as

estes atos? R: Conforme ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, por exigibilidade devemos entender o direito que o credor tem de postular efetivamente o objeto da obrigação, isso após é claro, da constituição da dívida, ou seja, com a lavratura do ato de lançamento tributário, sem o qual não há o surgimento da obrigação tributária, e consequentemente inexiste o crédito tributário. O efeito da suspensão da exigibilidade é atributo do lançamento, pois é ele que constitui o crédito…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e