Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

definido como uma prestação pecuniária compulsória, o tributo mostra-se como um comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, devendo o sujeito passivo efetivá-la, mesmo contra seu interesse. Prescreveu, ainda, o legislador, que a prestação tributária deve ser efetuada em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, mas o caráter pecuniário da prestação já infere que esta deve ser cumprida em moeda. Usou erroneamente a expressão “ou que nela possa se exprimir”, pois deixou um…

III, b, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim, como todas as outras questões atinentes a normas gerais em matéria de legislação tributária é reserva de lei complementar. Senão vejamos: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Desta forma, conforme destacado acima, para saber especificamente se a…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa

Nayara Todeschi Lara Camargo Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL 3 3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NO ÂMBITO DA RECEITA ESTADUAL 4 4 EXEMPLOS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 6 4.1 Damef- Vaf 7 4.2 Dapi 7 4.3 Sintegra 9 5 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO ÂMBITO DAS PREFEITURAS 10 6 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O principal argumento para manutenção da atual carga tributária é a necessidade de arrecadação para fazer frente às despesas do…

obrigação tributária, reveste-se de características obrigacionais tal qual concebido pelo direito civil, entretanto, falar-se em extinção do crédito tributário, não pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo…

1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRINCIPAL E ACESSÓRIA O tema em questão é um dos mais importantes do Direito Tributário. Vale dizer que leis ordinárias dos entes políticos não podem disciplinar o tema, pois estatui o art. 146, III, b, CR. Que apenas lei complementar pode criar obrigação tributária, a qual está prevista primeiramente no art. 113 do CTN. A obrigação principal surge com a consumação do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou…

estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade no art. 151 do CTN, trata-se do direito que a Fazenda Pública tem de exercer sobre o contribuinte que se encontra omisso com sua obrigação. A exigibilidade surge quando da constituição do crédito tributário, sendo dever do contribuinte cumprir com a obrigação, não o fazendo dentro do prazo estabelecido em lei, o poder público tem o direito de exigir o crédito tributário do contribuinte. O efeito é suspender a exigibilidade da…

- Obrigação Tributária – art. 113, CTN “ ... é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito” Machado, pág. 123 Natureza jurídica: obrigação principal – obrigação de dar; - Art. 113, §1º, CTN obrigações acessórias – Obrigação de

série de comandos que regem as condutas dos membros da sociedade. Tomando por base esse caráter eminentemente instrumental do ordenamento jurídico, é interessante notar que o único caminho de que dispõe para alcançar suas finalidades pressupõe o estabelecimento de relações jurídicas, revelando a importância de seu estudo, na medida em que se trata do contexto em que emergem direitos e deveres correlatos aos membros da sociedade, pois é desse modo que se opera a regulação das condutas em…

ocupa o pólo passivo da obrigação jurídica tributária. Ex: No ICMS, é o comerciante. Contribuinte de fato: É a pessoa que ao final suporta a carga econômica do tributo. Ex: No ICMS, é consumidor final. O contribuinte de direito é relevante para o direito tributário. Muitas vezes, o contribuinte de fato e de direito podem estar numa única pessoa. Ex: Imposto de renda.3. Uma criança de seis anos que herdou um imóvel pode ocupar o pólo passivo da relação jurídica tributária do IPTU?…