Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

cada vez mais com o uso da ferramentas quantitativas O uso do instrumental matemático e estatístico tem tornado possível a resolução de grande variedade de problemas, levando a contabilidade mais próximo da objetividade eliminando, ou diminuindo, possíveis desvios de interpretação de eventos econômicos que necessitariam julgamentos subjetivos para serem reportados pela contabilidade. Assim, o conhecimento e a utilização dos instrumental estatístico e matemático pelos contadores não…

Competência Tributária e Tributos 1- Introdução Trataremos neste trabalho, de dois institutos que se diferenciam e ao mesmo tempo se equiparam entre si, são eles: MULTA e TRIBUTO. Devemos observar que MULTA: é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, dizemos que é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei, o contrato ou decisão judicial. Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se

se refere a toda a atividade financeira do Estado, na qual a tributária aparece como um simples tópico. 2. Fontes do Direito Tributário. Pelo princípio da estrita legalidade, somente é a lei é fonte do direito tributário. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar deveres instrumentais e etc., por meio de lei (art. 97 do CTN).…

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data de entrega: 11/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? 2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não-pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique, analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4) Que é…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Professor: Luciano Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação…

gerador, em decorrência da hipótese de incidência, fazendo nascer a obrigação tributária de recolhimento do tributo a ele vinculado, constituindo dessa maneira o crédito tributário. Dessa maneira, nascendo a obrigação tributária, verifica-se a exigibilidade do crédito tributário, sendo este decorrente daquele, dotado de liquidez e certeza, que é atributo essencial do crédito tributário. Assim, a exigibilidade da obrigação tributária, potencial ou efetiva, se dá com a instauração do…

Fisco (União, Estado, Munícipio e Distrito Federal) e as pessoas sujeitas a imposição tributaria de qualquer espécie (Pessoa Física e Pessoa Jurídica). O poder tributário é limitado pela CF/88. Em síntese, a relação jurídica tributaria tem um sujeito ativo (Credor), vinculado a um sujeito passivo (Devedor), em torno de um objetivo, que é sempre uma prestação. Em estado de Direito a única forma de impor uma obrigação unilateralmente a aluem é por meio de Lei. O poder de Tributo e…

outras. Elas, por não apresentarem sanções, deixam de ser jurídicas? As normas jurídicas se dividem em normas de conduta e normas de sanção, de acordo com as suas consequências. As normas de conduta, pelo critério de finalidade, podem exprimir uma obrigação, proibição ou permissão. Enquanto que as normas de sanção indicam consequências do descumprimento da norma de conduta. 3- Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Documento normativo…

27/10 – EDVALDO NILO – Direito Tributário - Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Base de cálculo. Alíquota Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito Constitucional pelo IDP (sob a orientação do Ministro Gilmar Mendes),…