Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de actividades económico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extra fiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do património das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas…

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 – Conceito “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Hugo de Brito Machado Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de…

PASSIVAA, SUBSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. 27.03.2014 LUIZ GUSTAVO DA SILVA RA 00121191 Respostas: 01 – a. Sujeição passiva é a situação do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo onde é uma pessoa física ou jurídica, de quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária, nos nexos obrigacionais e insucetíveis de avaliação patrimonial, nas relações em que se vinculam os deveres instrumentais. b. Contribuinte é a pessoa que arca com o…

autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Resposta: Por unanimidade, os grupos entenderam que existe identidade entre o IR Fonte e o IR Anual, pois compõem um único tributo, havendo diferença apenas quanto ao regime de apuração e recolhimento. A Regra Matriz de Incidência Tributária é a mesma para os dois impostos. Nos casos de Retenção na…

seja um mero objeto do dever instrumental, pois possui previsão em norma geral e abstrata e não em norma individual e concreta (necessário para ser um dever instrumental). Além disso, o IR fonte surgiu do IR anual a fim de facilitar o recolhimento do tributo pelo fisco, mas isso não faz dele um acessório do principal. Assim, embora não sejam autônomos entre si, o IR fonte não é um mero objeto do dever instrumental 6. No primeiro caso, todas as obrigações tributárias, tanto a…

ARIADNE FRANCIS DOS SANTOS CELSO WILLIAN HUTYN GUILHERME HENRIQUE C. MONTANARI TURMA 76/5000 EXERCÍCIOS SOBRE PRINCÍPIOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS LONDRINA 2015 ARIADNE FRANCIS DOS SANTOS CELSO WILLIAN HUTYN GUILHERME HENRIQUE C. MONTANARI EXERCÍCIOS SOBRE PRINCÍPIOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Trabalho acadêmico apresentado à professora Aurora Tomazini de Carvalho, docente do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina, como…

jurídicas como “normas jurídicas em sentido amplo” e “normas jurídicas em sentido estrito”. A primeira diz respeito às normas que instituem tributos propriamente ditos e a segunda refere-se às regras que diretamente ou indiretamente versem sobre norma tributária. (TOMAZINI, ano. p. 214). “Norma: é um juízo hipotético-condicional (se ocorrer o fato x, então deve ser a prestação y). (PBC. Curso de Direito Tributário, 2004. p.9).” Nem sempre um só texto positivado será suficiente para…

serviço. b) a CF, as ordens de serviço e a lei complementar. c) as instruções ministeriais, as ordens de serviço e as circulares. d) a CF, as emendas à constituição e as leis em geral. Questão 02 Para se instituir um imposto é necessário que: a) a obrigação tenha por fato gerador uma situação que dependa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. b) esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais…

FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS – AEMS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR RESUMO: O presente trabalho, de pretensões analíticas, tem por objetivo analisar as disposições do Código Tributário Nacional e da Doutrina Tributarista que tratam da obrigação tributária. Para tanto, buscamos descrever, a partir de categorias do direito civil e do direito tributário, os tipos de obrigações existentes no sistema jurídico brasileiro e as normas de obrigações. Analisamos algumas

exclusão do crédito tributário, por meio da isenção e anistia, consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. A isenção e a anistia são normas desonerativas de deveres patrimoniais do contribuinte, atingindo-se o tributo, no caso de uma lei isentante (isencional ou isentiva) ou a multa (no caso de uma lei anistiadora). Em…