Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito tributário? A regra-matriz de incidência tributária, também chamada de “norma – padrão” e pode ser conceituada como normas que definem a incidência do tributo, trazendo em seu conteúdo fatos e estipulando os sujeitos, bem como os termos determinativos das dívidas. Pode se dizer que a regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em…

de conflitos no que concerne a matéria tributária. E não diferente de outros assuntos obrigação tributária tem se tornado ao longo dos tempos uma matéria alvo de muitas discussões por vários motivos. Por isso, não há como estudar obrigação tributária sem fazer as devidas considerações acerca das sujeições passiva e ativa, visto que são as principais figuras envolvidas no processo de, primeiramente atender à compulsoriedade imputada pela legislação tributária ao contribuinte de…

o menciona da seguinte maneira: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é…

atribuída ao vocábulo “exigibilidade”, faz-se necessário observar o momento em que é constituído o vínculo jurídico entre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Através do lançamento, ato administrativo vinculado que possui o condão de constituir o crédito tributário, exercido pela Administração ou pelo próprio contribuinte, é formalizada a obrigação entre os sujeitos da relação jurídica, individualizando-os e determinando o objeto da prestação, assim como são fixados os…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Conceito: A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório,…

dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Nos termos do art. 151 do CTN, “exigibilidade” significa a possibilidade de se prosseguir à cobrança do tributo, trata-se da possibilidade de o Fisco avançar no processo de positivação da obrigação que culminará na extinção do crédito tributário. Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é defeso ao Fisco seguir com este processo de cobrança, de tal sorte que este permanecerá inerte, até que não mais exista a…

patrimoniais e financeiras sobre a entidade. As demonstrações contábeis são elaboradas e apresentadas para usuários externos em geral, tendo em vista suas finalidades distintas e necessidades diversas. Governos, órgãos reguladores ou autoridades tributárias, por exemplo, podem determinar especificamente exigências para atender a seus próprios interesses. Essas exigências, no entanto, não devem afetar as demonstrações contábeis elaboradas segundo o Pronunciamento Conceitual Básico (R1). …

refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas para que as microempresas e as empresas de pequeno porte tenham acesso a este sistema, bem como, adquirirem o benefício de terem suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias unificadas e com valor menos oneroso. Palavras-chaves: Simples Nacional, Obrigações acessórias INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 estabelece, em seus artigos 146, 170, 179, que no âmbito dos…

postular, efetivamente o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário”1. Paulo de Barros Carvalho, ainda, discorre sobre o surgimento e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto no art. 151 do CTN, conforme o trecho transcrito abaixo: “No período que antecede tal expediente, ainda não se tem o surgimento da obrigação,…

Legislação Tributária Tributos Conceito – prestação pecuária (dinheiro) compulsória (obrigatória) em moeda que não constitua sanção de ato ilícito.O tributo não tem caráter punitivo decorre do cumprimento natural da obrigação tributaria que se cria e não do seu descumprimento. Natureza Jurídica – é o fato gerador da obrigação(é o que deu causa a cobrança). Espécies de Tributos: Impostos – prestação em dinheiro que para fins de interesses coletivos uma pessoa jurídica